ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-3-2012.
Aos vinte e oito dias do
mês de março do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul
Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Carlos Nedel, João Pancinha, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luciano
Marcantônio, Mario Fraga, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Pedro Ruas e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei
do Legislativo nº 021/12 (Processo nº 0362/12), de autoria do vereador Alceu
Brasinha; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/12 (Processo nº 0476/12), de
autoria do vereador Tarciso Flecha Negra. Também, foram apregoados os Ofícios nos
257 e 259/12, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de
Lei do Executivo nos 020 e 021/12 (Processos nos 0724 e
0732/12, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 0369/12, do
senhor Cristiano Viégas Centeno, Coordenador GIDUR/PO – Caixa Econômica
Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima e Décima
Primeira Sessões Ordinárias. Às quatorze horas e vinte e seis minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nº 02, de autoria do vereador Mauro
Zacher, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/11 (Processo nº
3594/11) e nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11
(Processo nº 3295/11). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Mauro Zacher, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 005/11 à apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11). Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/10 (Processo nº
2256/10), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por quinze votos SIM e
doze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Engenheiro
Comassetto e João Carlos Nedel e encaminhado à votação pelos vereadores Maria
Celeste, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas,
Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz, Airto Ferronato, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol e Paulinho Rubem Berta, tendo votado Sim os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e
Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
096/10, o vereador José Freitas cedeu seu tempo de discussão ao vereador
Engenheiro Comassetto. Na ocasião, por solicitação do vereador Nilo Santos, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Catarina
Oliveira da Rosa, falecida no dia de hoje. Também, o senhor Presidente registrou
as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Mariana Villani, da
Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, que comparecem à Câmara
Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política,
desenvolvido pelo Memorial desta Casa. A seguir, foram votados conjuntamente e
aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto, Nilo
Santos e Dr. Thiago Duarte, solicitando, respectivamente, a retirada de Emendas
nos 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/11
(Processo nº 4037/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 066/11 (Processo nº 4037/11), com Mensagem Retificativa,
por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon,
Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Nilo Santos, Mario Fraga e Dr. Raul Torelly e encaminhado à votação
pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Reginaldo Pujol, DJ Cassiá, Professor
Garcia, Pedro Ruas, Paulinho Rubem Berta, Airto Ferronato e Maristela Maffei,
em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ
Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Pancinha, José Freitas,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro,
Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e seis minutos. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/09 (Processo nº
1553/09). Foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
056/09, a qual recebeu seis votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim a vereadora
Fernanda Melchionna e os vereadores João Carlos Nedel, José Freitas, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte,
João Antonio Dib, João Pancinha, Luiz Braz e Mauro Zacher, votação essa
declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Às dezessete horas e onze minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a
Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 002/12, os Projetos de Lei do Legislativo nos
194 e 222/11, 007, 024, 025, 026, 027, 034/12, este discutido pelo vereador
Nelcir Tessaro, 224/11, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna, 212 e
236/11 e 006 e 032/12, os quatro últimos discutido pelo vereador Dr. Raul
Torelly, os Projetos de Lei do Executivo nos 009, 011, 013, 014,
015, 016, 017 e 019/12, este discutido pelo vereador Carlos Todeschini, os
Projetos de Resolução nos 004 e 007/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto e Nelcir Tessaro. Durante a
Sessão, os vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, DJ Cássia,
Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a
inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e
secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h26min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Mauro Zacher, ao PLCE nº 005/11. (Lê.): “Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema”. Essa Emenda foi a pedido do Grupo de Consolidação.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, ao PLCL nº 020/11. (Lê.): “Inclui incisos VII e VIII no art. 83 e
art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental”.
Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, solicitando que a Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/11 seja votada em
destaque.
Em votação o Requerimento, de autoria deste Vereador, que solicita a dispensa do envio da Emenda
nº 02 ao PLCE nº 005/11 à apreciação das
Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
quero fazer um apelo a esta Casa, pois, na sexta-feira, teremos um Seminário
sobre o processo eleitoral e a legislação. Teremos um dia cheio, inclusive com
a presença de Vossa Excelência. Acredito que seria importante não só a
participação dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, como das suas
assessorias, porque nós fizemos um esforço muito grande, aqui na Casa, para que
esse evento tivesse pessoas de grande capacitação intelectual e de conhecimento
jurídico na área eleitoral. Então, não vamos perder esse momento, na
sexta-feira, dia em que não temos Sessão. Desculpe, mas queria fazer esse apelo
a todos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): É uma bela
iniciativa da Escola do Legislativo. Convidamos os colegas Vereadores e suas
assessorias.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós
não estávamos advertidos desse evento na sexta-feira, e a Comissão de
Constituição e Justiça terá uma reunião extraordinária para votar alguns
projetos, pois alguns integrantes da Comissão solicitaram vista aos mesmos.
Pelo menos nesse período, nós não temos a menor condição de atender o apelo do
Ver. Adeli Sell. Gostaríamos de ter mais detalhes a respeito. Quem é que
promove esse Seminário?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Escola do
Legislativo, Ver. Pujol. Vou solicitar que a Escola encaminhe o material para
Vossa Excelência.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2256/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Funcionamento de Creches
no Horário Noturno e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do
Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-03-12
(quinta-feira).
-
discutiram a matéria os Vereadores P. Ruas, M. Celeste, P. Garcia, S. Cavedon,
M. Pinheiro, E. Vidal (cedeu p/ M. Pinheiro), L. Braz, E. Comassetto, J. A.
Dib, A. Brasinha, M. Maffei, F. Melchionna, C. Todeschini, R. Pujol, T. F.
Negra (cedeu p/ S. Cavedon), W. Canal (cedeu p/ M. Celeste), Dr. T. Duarte e
Dr. R. Torelly, em 26-03-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLL nº 096/10, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente Mauro, meus caros colegas – sem brigas –, eu queria
saudar todos e todas, especialmente os servidores públicos municipais, em
particular os da SMAM, que acompanham esta Sessão. Eu queria e vou defender com
veemência o Projeto da minha colega Ver.ª Maria Celeste, porque, hoje em dia,
com o mundo do trabalho completamente modificado, nós não temos mais aquele
tipo de trabalho em que a pessoa saía de manhã de sua casa e sabia que lá pelas
7h30min ou 8h teria de estar no emprego; em alguns momentos até, quando a
Cidade era muito pequena, as pessoas iam almoçar em casa, mas as pessoas
voltavam no final da tarde. Hoje, não: Porto Alegre é uma cidade eminentemente
de serviços, uma Cidade que roda 24 horas, e ela deve rodar 24 horas porque
Porto Alegre é e pode ser, cada vez mais, uma cidade cosmopolita; por isso,
essa proposta da Vereadora. A Vereadora não está propondo que tenhamos 500
creches à noite, na Cidade; a minha colega Maria Celeste corretamente está
propondo o início de um processo de creches à noite na cidade de Porto Alegre.
Para isso deve ser feito um estudo, através da Secretaria Municipal de
Educação, da FASC e de outros órgãos públicos municipais, para que se possa ter
uma ideia de onde existe a demanda. A demanda existe. Vou dar exemplos: em
Porto Alegre, há aproximadamente 60 mil pessoas trabalhando em instituições de
saúde. É claro que, pela legislação, a instituição tem de oferecer creches. Não
se esqueçam, senhoras e senhores, que hoje temos serviços terceirizados. Pela
legislação, minha cara Ver.ª Maria Celeste, não está clara essa questão de que
o terceirizado tem que oferecer creche no local, bem como isso não é obedecido.
Portanto, o terceirizado – que é a
grande maioria hoje, por exemplo, nos serviços da área de Saúde, asseio,
conservação e vigilância – não tem essa
prerrogativa que um funcionário tradicional de carreira, por exemplo, de um GHC
tem. Portanto, mais uma razão, porque essas pessoas trabalham e uma parcela
significativa delas, talvez a metade, um pouco menos, trabalha à noite. Por
isso que é importante, porque uma Cidade que se quer moderna, que se quer
inclusiva, que se quer cidadã, precisa pensar no conjunto da sua população,
pensar na necessidade efetiva das pessoas. Hoje eu digo, com toda a serenidade,
que a questão da Educação Infantil, a chamada creche, a creche comunitária é
uma demanda em cada esquina, em cada ponto da Cidade. É uma grande demanda.
Temos que cuidar da Cidade na sua globalidade. Já
disse certa feita aqui, quando discutíamos projetos que envolviam servidores
públicos municipais, que o grande capital de uma Administração, Ver.
Todeschini, são os seus servidores; por isso que temos que ter carreira, por
isso que temos que ter atenção especial ao seu serviço. Da mesma forma, a mãe e
o pai que têm que trabalhar não podem deixar seu filho largado com uma vizinha
ou com um filho maior. Nós precisamos construir mais creches, conveniar com as
comunidades. Esses convênios com a Administração Municipal, diga-se de
passagem, são um tanto quanto precários em termos de valores; deveríamos ter no
mínimo um aumento de 10%, por exemplo, nessa questão.
Assim, venho aqui para dizer que uma das grandes
necessidades desta Cidade está exatamente na questão da primeira infância. A
primeira infância é fundamental no desenvolvimento do ser humano. Uma criança
no convívio de uma creche comunitária, de uma escola infantil, é uma criança
que estará entrando de forma diferenciada no Ensino Fundamental, e, sem dúvida
nenhuma, terá mais possibilidades de avanço na conclusão do Ensino Médio, e,
hoje, com as garantias que temos do ProUni, também um filho, uma filha de
alguém que mora na periferia chegar à universidade.
Por isso, Ver.ª Celeste, congratulo-me com V. Exa.
pelo Projeto e, nesse sentido, chamo os meus colegas a pensarem seriamente em
cerrar fileiras com o Projeto da Ver.ª Celeste, derrubando o Veto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLL nº 096/10, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. José
Freitas.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores,
funcionários públicos municipais aqui presentes, este Projeto da Ver.ª Maria
Celeste é um daqueles projetos que já foi amplamente debatido aqui nesta Casa e
aprovado pela grande maioria dos Vereadores e Vereadoras, inclusive com uma
opinião favorável do Governo Municipal. Nesse trâmite, da aprovação até o
sancionamento do Sr. Prefeito Municipal, sofreu uma alteração de opinião por
parte do Governo, que pede para vetar o Projeto. Eu creio que nós já derrubamos
aqui muitos vetos. Esta Casa precisa ter autonomia e ter a sua postura
propositiva. Este é um dos projetos construídos com uma postura propositiva;
portanto, esta Casa é uma casa política e tem que defender os interesses da
Cidade.
O Projeto da Ver.ª Celeste propõe nada mais, nada
menos que, na política pública municipal de amparo à criança no Ensino
Infantil, as escolas infantis e/ou creches possam funcionar à noite. Para quê?
Essas creches da política pública municipal são direcionadas àquelas famílias
de baixa renda ou que não têm renda. As famílias que precisam trabalhar à
noite: quando o pai e a mãe trabalham à noite, ou quando as famílias são
constituídas só pelo pai ou só pela mãe, as crianças sempre ficam com uma
fragilidade de guarda. As crianças ficam sozinhas em casa, muitas vezes sendo
cuidadas por irmãos de oito, nove, dez, 12 anos, não recebendo uma proteção
adequada. Essas crianças sofrem, principalmente na periferia, a fragilidade dos
conflitos sociais, seja através de assédio, seja através do acesso à rua por
não terem controle; sofrem todos esses problemas por pertencerem a uma família
que não tem condições de dar os cuidados necessários a elas. Portanto, temos
que analisar isso.
Eu gostaria de dizer que este Projeto é
propositivo. O Projeto não está dizendo que todas as creches da Cidade tenham
que ser assim; ele diz que o Município deverá determinar a creche: poderá ser
uma na Zona Norte, outra na Zona Sul e outra no Centro, para que aquelas pessoas
que trabalham em bares, restaurantes, hotéis, hospitais, bombeiros,
pronto-socorros e em outros locais, possam ter essa qualidade de vida.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Comassetto. Quero cumprimentar todos aqui que nos assistem. Parabéns, Maria
Celeste, por pensar nessas famílias carentes, que precisam muito de nós,
Vereadores, que precisam muito das nossas leis aqui. A gente fala em Copa de
Mundo, que ela vem para dar emprego para o nosso povo e principalmente para
essas pessoas. O Comassetto disse que muitos têm só o pai e que muitos têm só a
mãe. Eu não admito que uma criança de nove anos tome conta de seus irmãozinhos
de dois e três anos. Para mim, isso se chama crime. Então, nós temos a
obrigação de dar assistência a essas pessoas para que possam trabalhar
tranquilamente e com muita segurança. Obrigado.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Ver. Tarciso. Em nome dessas crianças e
dessas famílias, em nome de uma política e da imagem da nossa Cidade, Porto
Alegre não pode construir uma política que exclua; tem que ser uma Cidade que
inclua, e, neste caso específico, tem que dar proteção à criança a ao
adolescente, também através dos serviços públicos, com a abertura das creches à
noite; portanto peço a derrubada do Veto. Um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sou Vereador nesta
Casa há 15 anos e três meses. Há aproximadamente 12 anos, apresentei exatamente
este Projeto. A Administração era a chamada Administração Popular, do Partido
dos Trabalhadores. Apresentei exatamente este Projeto, porque acho que é
meritório; de fato, atender as crianças em creche noturna é realmente
meritório, sem dúvida. No entanto, a Administração Municipal deu Parecer
afirmando que era inconstitucional, que tinha vício de origem e que eu não tinha
direito de apresentar o Projeto.
O que aconteceu? Mandei arquivar, porque era um
Projeto inconstitucional, com vício de origem e ainda feria a Lei Orgânica
Municipal. Tudo certo. Agora vem este Projeto, com mesmo teor do Projeto que
apresentei há uns 12 anos. Eu acho a ideia muito boa, sem dúvida, só que nós
somos impedidos de fazer isso.
Recentemente, o jornal Zero Hora publicou uma
reportagem sobre a Câmara Municipal, dizendo que nós aqui aprovamos projetos
flagrantemente inconstitucionais e que nós perdemos tempo. O assunto é
meritório? Sim, é meritório; no entanto, está mais do que provado, pelo Parecer
da nossa Procuradoria, que é flagrantemente inconstitucional, fere os
princípios da autoridade municipal, fere a nossa Constituição. Então, desculpem-me,
mas nós estamos há um dia e meio perdendo tempo aqui com um Projeto
inconstitucional, enquanto temos projetos importantes a serem votados,
importantíssimos, projetos regulares, legais e constitucionais, e nós estamos
aqui.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel,
esclareça-me, por favor: o senhor está dizendo que o Governo do Partido da
Ver.ª Maria Celeste declarou que era inconstitucional?
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Certo.
O Sr. Nilo
Santos: Agora, o Governo dela, declarando a inconstitucionalidade, ela quer que
o Prefeito José Fortunati declare que é constitucional. É isso?
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: É mais ou menos disso que nós estamos tratando. Desculpe. O Projeto é
importante, mas é ilegal e inconstitucional. Nós não podemos ficar perdendo
tempo com projetos ilegais e inconstitucionais. Por quê? Vai entrar uma ADIn.
Nós vamos perder tempo, gastar dinheiro na Justiça, e vai o Projeto vai ser
considerado inconstitucional e ilegal.
Portanto, vou votar pela manutenção do Veto.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL
nº 096/10, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, municipários aqui
presentes, lideranças comunitárias que aqui chegam neste momento. Eu não
poderia deixar de me manifestar sobre esse tema, porque o Veto tem prazo para
ser cumprido; portanto, estamos desde segunda-feira discutindo essa matéria,
que tem mérito, que é constitucional e que não pode ser desconsiderada.
Desconsiderar Projeto de Lei... Nem mesmo para
apresentar projetos para dar nome às ruas desta Cidade, eu considero que os
Vereadores estão perdendo seu tempo. E eu não apresento tantos Projetos para
dar nomes a ruas, Ver. João Carlos Nedel, quanto V. Exa. Então, subir nesta tribuna e desconsiderar um Projeto, que tem mérito
e que não é inconstitucional, eu também não vou aceitar aqui calada, por quê?
Se não me falha a memória, nós já aprovamos – tornando-se lei na cidade de
Porto Alegre; portanto, é constitucional – um Projeto do Ver. Thiago Duarte, instituindo o terceiro turno de
assistência social em Unidades Sanitárias no Município de Porto Alegre, que é
meritório, constitucional e instituiu o terceiro turno.
Nós já aprovamos
nesta Casa – já é lei nesta Cidade – um projeto que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número
de Veículos de Tração Animal – VTA, a ser elaborado por Grupo de Trabalho composto por órgão do
Município e por ONGs ligadas a trabalhadores e dá outras providências. Segundo
o art. 1º deste Projeto, de autoria do Ver. Sebastião Melo, senhores e senhoras
municipários, fica estabelecido, determina, que o Município criará um Programa
de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, na cidade de Porto
Alegre. É um Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo.
Nós aprovamos nesta
Casa – já é lei constitucional, sancionada pelo Prefeito – um Projeto
meritório que institui a participação do Município de Porto Alegre no Programa
Primeira Infância Melhor – PIM, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly.
Nós já aprovamos – falo também
pela minha Bancada –, um Projeto, que se tornou lei, do Ver. Aldacir Oliboni, hoje Deputado,
que institui os Programas de Ressuscitação Cardiopulmonar e de Capacitação de
Pessoal em Técnicas de Ressuscitação Cardiopulmonar, cria a Comissão Especial e
dá outras providências.
Ora, o teor do meu
projeto é o mesmo, cria, institui e estabelece o Programa de Funcionamento de
Creches, oportunizando o horário noturno para as mães que trabalham na cidade
de Porto Alegre. Por que são dois pesos e duas medidas? Por que os projetos que
garantiram, instituíram e estabeleceram programas na Cidade, ao longo desses 10
anos, são constitucionais, e o projeto da Ver.ª Maria Celeste não é
constitucional, tem problema com a constitucionalidade? Eu gostaria que os
Vereadores respondessem a esta pergunta, porque o Veto do Prefeito, parece-me,
que, mesmo dizendo ser meritório, mesmo dizendo ser importante, não tem a vontade
política de estabelecer e de fazer, porque este Projeto é de autoria da Ver.ª
Maria Celeste, uma Vereadora de oposição. Não me parece outra coisa. Portanto
nós não estamos perdendo tempo aqui nesta Casa em debater este Veto, porque nós
precisamos mostrar para as mães da cidade de Porto Alegre, para as mulheres,
para as famílias chefiadas também por homens que trabalham à noite e que
precisam de um local para deixar os seus filhos, que este Projeto é importante.
O Projeto simplesmente diz que institui o Programa, a critério da Secretaria.
Eu não estabeleço comissão, eu não estabeleço regras; simplesmente digo para a
Secretaria de Educação fazê-lo. Portanto eu só posso dizer, depois da leitura
desses vários Projetos que aqui estão, que foram apresentados, que foram
sancionados e que instituíram programas no Município de Porto Alegre, que há
uma perseguição política a este Projeto. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Dois pesos e duas medidas. Na realidade, o Prefeito só pode vetar
um projeto quando for contrário ao interesse público, o que não seria o caso
desse. Mas, quando ele for contrário à Lei Orgânica ou à Constituição, ele
obrigatoriamente deve vetar. E, como eu disse, numa leitura dinâmica e sem
óculos, apesar da idade, ele está dizendo que está baseado no inc. IV; na al. c do inc. VII; e no inc. XII – todos
relativos ao art. 94 da Lei Orgânica; e no art. no 185 da Constituição Federal.
Dois pesos e duas medidas. No dia 1º de agosto de
2002, autoriza o funcionamento de creche no horário noturno e dá outras
providências. Relatora: Ver.ª Sofia Cavedon, pela rejeição; Presidente: Ver.ª
Maria Celeste, pela rejeição. Dois pesos e duas medidas. Eu peço que seja
aceito o Veto do Prefeito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; colegas
municipários e municipárias, comunidade que acompanha a votação deste Veto,
acho que os tempos evoluem, Ver.ª Maria Celeste, e, se não me engano, o projeto
de que nós discordamos era autorizativo, e nós superamos as meras sugestões,
via legislação desta Casa. Autorizar o Governo não merece ser lei, essa foi uma
construção e uma evolução importante desta Casa. Nós não fazemos mais projetos
autorizativos para dizer o que o Governo pode fazer. Não se devia perder tempo
neste Plenário para isso: determinamos ou não determinamos.
Com relação à questão do Veto ao projeto da
companheira Celeste: primeiro, a questão dos dois pesos e duas medidas do
Governo Fogaça/Fortunati, porque outros projetos, vindos da base do Governo,
que teriam vício de origem, foram acolhidos pela construção política feita com
o Governo.
Eu acho que sempre é uma vitória do Parlamento
quando nós invadimos um pouco da restrição de que apenas o Executivo pode tomar
iniciativa; quando nós construímos, quando nós acumulamos, enquanto órgão autônomo,
enquanto órgão de grande ouvidoria desta Cidade, enquanto Casa plural, enquanto
Casa que acumula temas e demandas nas Comissões. Quantas vezes a Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude pautou o tema da Educação Infantil nesta
Casa? Inúmeras vezes, porque a cidade de Porto Alegre não atende a 30% da
Educação Infantil necessária à Cidade; porque a cidade de Porto Alegre atende
de zero a seis anos, pagando 60% do custo das creches comunitárias. Eu enfrento
e encontro, como todos os Vereadores daqui, pessoas que precisariam, mas não
conseguem, como dia desses, em numa plenária da Vila São Pedro, uma mãe com uma
criança subnutrida, Ver. Todeschini, não tem como pagar R$ 80,00 por uma creche
comunitária. Não tem! Uma creche comunitária, que o Governo alardeia tanto,
Ver. Haroldo, e que a nossa Comissão deveria discutir novamente, recebe mil
reais por aluno a menos do que o Fundeb retorna para a matrícula da creche
comunitária. E o Governo está construindo creche comunitária, em tempos de
Fundeb, sem financiá-la totalmente. Isso não dá mais para aceitar, porque os
mais pobres pagam por atendimento em Educação Infantil, e, as crianças dos
miseráveis, ou dos mais pobres, ficam cuidadas por outras crianças. Portanto, a
iniciativa da Ver.ª Maria Celeste vem no acúmulo de debates, de demandas que
esta Casa recebe, e, quando a Casa aprovou... Vejam, este Projeto foi aprovado
por este Plenário; ele só está sendo vetado pelo Prefeito, Ver. Bernardino,
porque nós o aprovamos, porque participamos dessa construção. Nós votamos essa
legislação, nós dissemos que sim, que é hora de a cidade de Porto Alegre
começar um programa para atender em horários diferenciados, porque as pessoas
estão trabalhando muito à noite, nos hotéis, nos restaurantes, em muitos serviços,
na Saúde, nos hospitais. É preciso pensar em alternativas para aquelas famílias
que não têm nenhuma alternativa. Na verdade, as crianças têm que ser acolhidas
em casa, não devem passar todo o dia e a noite em instituição, ninguém quer
isso, mas há situações em que não há saída, como a situação das alunas meninas,
adolescentes que perdem aula, que deixam a escola porque não têm como colocar
seus filhos numa creche. Então, nós aprovamos, e esta Câmara que diga ao Sr.
Prefeito que, quando aprovamos, é porque acumulamos, discutimos, temos
autonomia, temos proposta e sabemos que o problema é grave e que deve ser
enfrentado. Educação Infantil em Porto Alegre deve muito à vida das nossas
crianças e adolescentes, e das mulheres, que são as mais penalizadas pela falta
de creche para atender seus filhos. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n° 096/10, com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver.ª Maria Celeste, vou
acompanhar o seu Projeto. (Palmas.) Preciso fazer aqui um registro: esta Casa – não estou aqui há muito tempo – de muito vinha aprovando Projetos autorizativos.
Aí, por uma questão de técnica legislativa ou de competência legislativa,
aboliu-se essa possibilidade. Não se poderia autorizar o que, teoricamente, já
estava autorizado. Só que nós, Parlamentares, na angústia e na ânsia de dar uma
resposta à sociedade, criamos aquilo que nós brasileiros muito sabemos fazer: o
“jeitinho”. Passamos a adotar o termo instituição: institui essa ou aquela
prática, enfim, o que não é autorizativo, não obriga, enfim, mas, no fundo, no
fundo, é o resgate dos Parlamentares para tentar, de uma forma ou de outra,
mostrar à sociedade que aquele é o seu sentimento, que aquela é a sua opinião.
Por isso eu volto a insistir que, talvez, esta Casa tenha que encontrar um
outro termo, qualificar melhor o Pedido de Providências ou melhorar a indicação
legislativa, permitindo que o Parlamentar venha a esta tribuna defender a sua
indicação. Teria basicamente o mesmo valor, sem os trâmites de um projeto
normal, que engessa a Casa. Não podemos abrir mão do direito dos Parlamentares
de apresentarem os seus sentimentos, que é o sentimento que vem lá da
sociedade: as necessidades da sociedade.
Então, Ver. Luiz Braz, Vossa Excelência que é
Presidente da CCJ, sabe que eu venho há muito tempo tentando compor alguma
coisa nesse sentido. Nós não podemos perder a autonomia do Parlamento, a
independência dos poderes. Não podemos cercear o Parlamentar de poder trazer
algo mais consistente; evidentemente, nós sabemos que as limitações dos
legislativos são bem consideráveis, em razão de que quem tem o dinheiro e quem
paga, efetivamente, é o Executivo. Temos essa clareza das dificuldades. Não
podemos deixar de dizer, de afirmar e de proceder como um poder independente,
tirando do Parlamentar aquilo que ele pode fazer, que é a proposição, ainda que
tenhamos o entendimento de que essa prática de “instituir”, na verdade, veio,
basicamente, Ver. Pedro Ruas, substituir o nosso Projeto autorizativo. Vou
votar com a Vereadora, porque sou daqueles que, muitas vezes, aí na rua, não
tenho o que dizer, a não ser concordar com as dificuldades que as pessoas
enfrentam no seu dia a dia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do nosso querido Ver. Brasinha, Dona Catarina
Oliveira da Rosa, que acaba de ocorrer.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, falo em meu nome, em
nome da Ver.ª Fernanda Melchionna e em nome do PSOL. O nosso encaminhamento é
óbvio e foi debatido aqui: é pela derrubada do Veto e a favor do Projeto da
Ver.ª Maria Celeste. Eu queria reiterar, Ver.ª Fernanda Melchionna, o que nós
havíamos debatido e até expressamos na tribuna: a nossa perplexidade quanto ao
Veto. Eu, particularmente, não consigo entender os motivos pelos quais o
Projeto foi vetado, desconsiderando... Estou fazendo isso, levando em
consideração o que está escrito ali no Projeto. Do meu ponto de vista, está
errado aquilo lá, absolutamente errado, inclusive juridicamente, Ver.ª Celeste.
O que eu não entendo é que, quando aprovamos este Projeto, ele foi encarado
como fruto de uma reivindicação antiga da comunidade, representava um avanço,
portanto, nas relações da sociedade e na sua possibilidade de melhorar
atendimentos, particularmente esse. A possibilidade de aumento do horário de
trabalho, de diferentes horários de trabalhos nas creches é algo que tem a ver
com toda a família, com o bem-estar de toda a célula familiar da sociedade e,
particularmente, Ver.ª Fernanda Melchionna, com a jornada de trabalho das
mulheres. Então, foi um grande avanço a aprovação deste Projeto da Ver.ª Maria
Celeste. Chega para nós essa surpresa muito negativa do Veto, que não entendo.
A própria Ver.ª Maria Celeste disse que chegou a pedir audiência com a
Secretária de Educação, que não a concedeu, não apresentando argumentos para o
Veto. Os argumentos apresentados são de quinta categoria.
Então, é importante que agora tenhamos clareza,
Ver. Tarciso, do nosso papel neste momento. Nós aprovamos um Projeto sério, um
Projeto que traz, na prática, avanço social, e o aprovamos com muito orgulho. O
Executivo veta o Projeto com uma justificativa pífia que não convence ninguém.
O que devemos fazer neste momento – esta é a
posição do PSOL, da Ver.ª Fernanda Melchionna, é a minha posição: Derrubar o
Veto, mostrar que o Executivo tem que ter mais cuidado na sua análise, e, na
melhor das hipóteses, que o Executivo tem que ter o mesmo critério que nós
temos, de debate, de discussão, para aprovar um Projeto como este, porque não
se aprova um projeto, aqui na Casa, sem debater e sem discutir exaustivamente
entre as Bancadas. Para o Executivo, aparentemente, basta – supondo a melhor das hipóteses, não estou aqui
pressupondo, Ver.ª Fernanda, má-fé – que um
técnico examine e, por algum motivo, não goste, ou seja, não há nenhum debate
sério, não se chama o Vereador, não se chama uma Bancada, não se comunica a
possibilidade do Veto, e surge uma surpresa como esta: um Veto malfeito,
pessimamente justificado, e que nós devemos, no dia de hoje, derrubar. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
prezados visitantes. Venho aqui, em nome do PT, do PSOL, do PSD, obviamente,
pedir a derrubada do Veto, mas quero me dirigir aqui especialmente aos
Vereadores que se pronunciaram, há poucos minutos – Ver. João Carlos Nedel e
Ver. João Antonio Dib, da Bancada do PP, que assumiram que há alguns anos
apresentaram um Projeto com o mesmo conteúdo, porém com um formato diferente no
procedimento legislativo. Já foi dito aqui pelos colegas Vereadores, entre eles
o Bernardino, por que o Projeto, na época, não foi aceito: porque ele tinha
esse problema da técnica legislativa, fato esse que o Projeto da Ver.ª Celeste
corrigiu.
Agora, a essência do Projeto é a mesma: fazer com
que política pública municipal seja qualificada em relação ao Ensino Infantil.
Eu vejo aqui vários pais e mães que, certamente, são pessoas que necessitam
desse tipo de serviço, que estão aqui pedindo, em nome da sociedade, que este
Parlamento seja sensível. Sensível com quem, para quem e por quê? Sensível com
as crianças que estão desamparadas na cidade de Porto Alegre.
Prezados funcionários da SMA que aqui estão,
prezados representantes da Procuradoria e outros; nós temos em Porto Alegre,
ainda, 750 vilas irregulares. Essas vilas não possuem infraestrutura, não
possuem água, não possuem esgoto, não possuem rede de energia elétrica, a não
ser aquelas de “gato”.
Há poucos dias, lá na Lomba do Pinheiro, numa
dessas comunidades, uma casa onde havia três crianças, duas com menos de seis
anos e outra com dez anos – devido a esta
qualidade ou a esta falta de qualidade urbanística – pegou fogo. Os pais das crianças estavam
trabalhando... Minto, seus pais não, sua mãe estava trabalhando. Pelo que se
sabe, era ela que cuidava da família. Três dessas crianças vieram a falecer. É
disso que nós estamos tratando, estamos aqui propondo que a Cidade passe a
responder por uma política para aquelas famílias cujo pai ou mãe, ou os dois
trabalham à noite e não têm onde deixar essas crianças. Que possa haver, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, um, dois, três ou quantos
espaços o Governo entender necessários, que seja propiciado isso.
Eu quero dizer uma coisa: isso é muito menos do que
os R$ 10 milhões que Instituto Sollus levou da Prefeitura e que ninguém quer
cobrar. É muito menos! É isto que nós estamos discutindo, é disto que nós
estamos tratando! E aqui, em nome, sim, da oposição, nós estamos propondo uma
política que quem vai executar é o Governo, quem ganha é a Cidade, quem ganha
são aqueles que precisam! É disso que nós estamos tratando!
Portanto, meu prezado e querido Ver. João Antonio
Dib, não se trata de uma disputa do ponto de vista da legalidade, da técnica
burocrática e administrativa, trata-se de desenvolvermos uma política que vá na
direção em que o Brasil está indo, na direção da inclusão social. Uma política
que resgate, principalmente, o apoio àqueles que não têm proteção, que são as
crianças das famílias desconstituídas e desamparadas. Portanto, pedimos a
derrubada do Veto. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras; eu sempre trato os assuntos com total isenção e exação,
principalmente em relação aos números. Em primeiro lugar, eu quero dizer ao
Ver. Comassetto que o prejuízo que o Instituto Sollus causou ao Município de
Porto Alegre é de R$ 5.826.000,00, que estão penhorados os bens dos Diretores
do Instituto Sollus e que ele sabe muito bem disso! Então, não há por que
relembrar de forma equivocada.
Em segundo lugar, eu quero ler aqui o Parecer
exarado no dia 1º de agosto de 2002 pela eminente Ver.ª Sofia Cavedon, aprovado
pela eminente Ver.ª Maria Celeste e rejeitado pelo eminente Ver. Luiz Fernando
Záchia (Lê.): “Vem a esta Comissão, para parecer, o PLL nº 069/02, Processo nº
1319/02, em epígrafe, de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Como bem
ressalta o Parecer da CCJ, é inegável o mérito da proposição do Vereador João
Carlos Nedel. No entanto, relembramos que não compete ao Legislativo
estabelecer autorização ao Executivo para que possa proceder a tal ato, uma vez
que este é de competência do Conselho Municipal de Educação e cuja iniciativa
deve ser promovida pela instituição interessada em prestar o atendimento
noturno, através de requerimento àquele Conselho, onde poderá comprovar estar
de acordo com os requisitos necessários para o referido funcionamento em
horário noturno. Com base no acima exposto, somos de parecer contrário ao
referido Projeto de Lei. Pela rejeição. Ver.ª Sofia Cavedon, Relatora.”
Assinado parecer favorável pela Ver.ª Maria Celeste.
Agora, eu vou dizer dos problemas de Projetos
autorizativos. Eu compareci a uma reunião no Gabinete do Prefeito Tarso
Fernando Herz Genro, em que havia um Projeto autorizativo para um monumento.
Como era solene a assinatura do Projeto autorizativo, eu queria falar, mas fui
impedido porque eu era um simples Vereador. Eu, então, agradeci ao Prefeito,
dizendo que, já que eu não poderia falar naquele salão onde eu, como Prefeito,
recebi todos que me procuraram, eu me retirava. Como eu me retirei, eu
estraguei a festa do Prefeito. Portanto, era um Projeto autorizativo para um
monumento em relação aos mortos na Revolução. Não me deixaram falar, e era
autorizativo. Esse aí também foi por uma autoridade da Educação, não foi por um
João Dib qualquer, foi por uma pessoa que tem profundos conhecimentos do
assunto Educação e foi para a tribuna, várias vezes, defender o Projeto.
Agora, eu volto a dizer: o Prefeito veta por
contrário ao interesse público? Não é contrário ao interesse público! Mas ele é
obrigado a vetar por contrariar o art. 94 da Lei Orgânica, e por contrariar o
art. 185 da Constituição. Isso é o que acontece! Nós debatemos amplamente o
assunto. Eu acho que é chegado o momento de aceitar, sim, o Veto do Sr.
Prefeito Municipal. E, se precisarem fazer creche noturna – e precisam –, onde
estão os estudos para dizer onde vai ser a primeira creche? Quem vai fazer? Como
vai fazer? Como vai ser mantida? Quanto vai custar? Nada disso foi lembrado.
Apenas determina ao Executivo que faça. O art. 2º da Lei Orgânica também tem
que ser lembrado: dois Poderes independentes e harmônicos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, tanto os Projetos são diferenciados, que o Projeto do
Ver. Nedel é um Projeto autorizativo. À época, o Relator da CCJ, Ver. Luiz
Braz, que agora deu Parecer contrário ao meu Projeto, mantendo o Veto do
Prefeito, falou que um autorizativo era pela aprovação do Projeto que estava
sendo discutido. Então, era um Projeto autorizativo, que permitia ao Governo
fazer ou não; hoje, estamos discutindo um Programa de atendimento, que é
diferenciado. Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustres colegas Vereadores, eu acho importante
deixar consignado que o PDT também é favorável ao piso estadual do Magistério,
mas, economicamente, ele não é factível, no momento, para o Estado.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Mas Vereadora, a senhora também é favorável e a
senhora acha que é factível. A Ver.ª Sofia Cavedon está dizendo aqui que é
factível, em desacordo com o Governador do Estado, Tarso Genro! Então, nós
temos que nos colocar, mas nos colocar no microfone! Uma creche municipal,
hoje, custa, só em recursos humanos – e tem que se falar em custos –, R$ 20 mil
mensais, se nós falarmos numa creche que está trabalhando em horário diurno. Se
nós pensarmos numa creche que tem extensão noturna, teremos que computar mais o
adicional noturno! Esta Secretária que está sendo extensamente criticada é a
Secretária que mais construiu creches neste Município! É a Secretária que tem,
com o seu respeitável corpo docente, o maior nível de aprovação. Por quê?
Porque a Prefeitura Municipal é aquela que tem um plano de carreira que faz
inveja a todos os Municípios e ao Governo do Estado; em termos de plano de carreira, teríamos que tomar a Secretaria
Municipal de Saúde como exemplo!
A Ver.ª Maria Celeste
tem um Projeto de muito mérito. Nós, desde que assumimos a Liderança do PDT,
colocamo-nos à disposição para tentar desconstruir esse ruído de comunicação.
Eu citei aqui, na reunião de segunda-feira, que a Secretária me atendeu,
incondicionalmente, nas quatro vezes em que liguei. Ela se colocou à disposição
para discutir uma alternativa. Até porque o Conselho Nacional de Educação – CNE –, em um
Parecer de setembro de 2000, colocou exatamente as restrições que existem na
questão da creche noturna, e que nós temos que enfrentar. A Ver.ª Maria
Celeste, que é conhecedora da matéria, junto com a Secretária da Educação e com
a Ver.ª Sofia Cavedon, podem construir com muito mais propriedade que eu. Mas
também temos que pensar a que horas os pais vão ficar com seus filhos? Nós
temos que pensar no planejamento familiar. Eu e o Dr. Raul, que batalhamos por
isso todo dia, temos que pensar efetivamente nisso! Nós temos que pensar que,
se já se aboliu a questão do internato, não vamos refazer o internato na
Educação Infantil!
Eu acho que temos
margem de conversa, de diálogo. Acho que é muito importante se construir
alternativas, principalmente porque o Conselho Municipal de Educação se
manifestou contra. O controle social dessa área se manifestou contra! Então,
acho que precisamos construir e temos margem para isso; mas não é, sem dúvida
alguma, desqualificando quem vem aqui debater, que vai se construir alguma
coisa. Não se pode desqualificar a opinião alheia! Não se pode desqualificar os
argumentos de outros colegas. A questão da limitação no Orçamento que é votado
por esta Casa, é uma limitação, sim! Senão, não estaremos sendo responsáveis ao
aplicar o dinheiro público. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto
Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores;
todos sabem que eu tenho um carinho muito especial pela Ver.ª Maria Celeste,
até já elogiei este Projeto com relação ao seu mérito, em outras oportunidades.
Eu vim aqui pela consideração que tenho pela Ver.ª Maria Celeste. Ela falou
que, antes, essa ideia havia sido apresentada na antiga forma de Projeto
autorizativo e que este Vereador deu parecer favorável. Ver.ª Maria Celeste, V.
Exa. sabe que naquela forma de Projeto autorizativo podia tudo: as maiores barbaridades
podiam ser apresentadas aqui porque, afinal de contas, era autorizativo e não
gerava obrigação para o Executivo cumprir. Por isso é que alguns Vereadores,
até insatisfeitos com aquela situação, acabaram com a figura do Projeto
autorizativo. Eu fui um dos Vereadores contrário ao término do Projeto
autorizativo, porque penso que ele era uma maneira que tínhamos de nos
manifestar, para que, politicamente, disséssemos ao Poder Executivo alguma
coisa que nós queríamos lá, mas que seria inconstitucional se fizéssemos na
forma de um projeto de lei. Por isso eu era contrário a que terminássemos com
aquele Projeto autorizativo.
Mas, como a maioria assim o quis, tenho de me
curvar à maioria porque, afinal de contas, a democracia impõe a todos nós
exatamente isto: quando a maioria quer, a minoria tem de se curvar àquilo que a
maioria está querendo.
No caso, agora, do Projeto apresentado pela Ver.ª
Maria Celeste, o que nós dissemos é que se ela tivesse feito realmente um
programa, apenas um programa, não haveria motivo para eu não votar
favoravelmente, porque os programas podem ser apresentados e votados aqui pelos
Vereadores; programas podem! Mas, no programa, eu não posso ordenar que se crie isto ou aquilo; tenho que dar apenas as linhas que vão
direcionar a implantação daquilo para o futuro; quando for implantado, então,
esse programa vai orientar aquilo que está sendo implantado.
A minha querida amiga
Ver.ª Maria Celeste, quando apresenta o seu Projeto em forma de programa, dá
ordens para implantação das creches, diz de onde vai sair o dinheiro, quem vai
dar o dinheiro, coisas assim. Por isso ele se torna inconstitucional, porque
entra na área administrativa, de acordo com o que proíbe o art. 94. O art. 94,
da Lei Orgânica, diz o que é exclusivo por parte do Prefeito Municipal e, como
o Projeto adentra na área administrativa, quando fiz o Parecer lá na Comissão
de Constituição e Justiça, Ver. Bernardino, fui obrigado a dar um Parecer
contrário com relação à legalidade; com relação ao mérito, já elogiei várias vezes,
acho que a Ver.ª Maria traz uma contribuição substanciosa para que o Prefeito
Municipal possa implantar as tais creches noturnas. Acho que é uma ideia muito
boa, mas não posso, legalmente, convalidar o que é contrário àquilo que diz a
Lei Orgânica do Município. Por isso que vou manter o meu voto contrário à
proposição feita pela minha amiga Maria Celeste. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com
Veto Total.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, trago um abraço às pessoas
que aqui estão, aos nossos telespectadores e ouvintes. Começo com a
manifestação do Ver. Luiz Braz. A questão é a seguinte: o cidadão nos cobra,
insistentemente, sugerindo algumas questões e exigindo que nós encaminhemos
enquanto proposta de lei. Mas hoje há uma situação: todo e qualquer projeto que
encaminhamos ao Executivo, quando trata de recurso financeiro, é vetado pelo
Executivo, e esse veto ocorre normalmente quando o Projeto é da oposição,
nosso. Com isso, nós perdemos um instrumento de peso: apresentar
projetos dessa ordem.
A questão do Projeto
em sobre as creches à noite. Sou professor universitário e leciono também em
curso de pós-graduação. Eu trato com marmanjos, e os nossos professores de
creches cuidam das nossas crianças – aí está a grande questão: as crianças do Município de Porto Alegre. Em
se tratando das crianças, nós estamos falando também das mães e dos pais. E nós
temos, sim, mães e pais, aos milhares, que trabalham só à noite, ou que
trabalham também à noite. Ao não autorizarmos a instituição de creches à noite,
estamos restringindo a possibilidade de muitas famílias trabalharem ou estudarem
à noite. Quantos homens e mulheres, com 20, 30 anos ou mais, muito jovens, ou
nem tão jovens assim, sonham em estudar! Ora, especialmente o pobre precisa
trabalhar durante o dia, restando o turno da noite para o estudo. Portanto, a
creche à noite é essencial na vida das cidades, como Porto Alegre ou até das
cidades menores. O Projeto é muito bom e não obriga; autoriza. Aí me dizem que
Projeto autorizativo não pode mais. Foi um equívoco, com todo o respeito, de
posições aqui trazidas anteriormente. Então, o argumento da situação é dizer
que não se prevê recursos. O próprio Ver. Thiago – estimadíssimo amigo Thiago – diz que não
há recursos e que os mesmos não estão previstos.
O Ver. Thiago
apresentou um projeto que hoje é lei. Votei favoravelmente porque ele é ótimo,
positivo, pois institui o terceiro turno de assistência em Unidade Sanitária
que atende no Sistema Único de Saúde. Votamos favoravelmente, porque o Projeto
é muito bom. O Projeto da Ver.ª Maria Celeste tem a mesma direção, faz bem à cidade
de Porto Alegre, facilita a vida das pessoas, essencialmente de pais e mães que
não têm recurso para pagar babás à noite. Eu vou votar favorável e sugiro que
todos os Vereadores assim votem porque estamos ajudando o porto-alegrense, a
porto-alegrense e estamos cuidando das crianças do nosso Município. Um abraço.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Saúdo os estudantes que estão no Plenário desta
Casa, do projeto Sessão Plenária do Estudante. São 13 alunos do 1º ano do
Ensino Médio, da Escola Municipal de Educação Básica Liberato Salzano Vieira da
Cunha, que estão acompanhados pela Professora Mariana Villani. Esta atividade
faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve
com as escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam muito bem-vindos.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, já tive a oportunidade de falar sobre esta matéria no último dia.
Já me posicionei contrário e já disse que o Projeto, quanto ao mérito, não é
questionável. Mas hoje os Vereadores trouxeram esse outro dado que é mais
importante. Casualmente eu fui o Relator na Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul; naquela oportunidade, no dia 12 de março de 2004,
também votei pela rejeição. O que nos causa estranheza, Ver. Dib, é que na
CEFOR, a época: o Ver. Carlos Nedel, votou contra, era o proponente; o Ver.
Darci Campani, votou a favor da rejeição; o Ver. Carlos Pestana, hoje Chefe da
Casa Civil, votou a favor da rejeição; o Ver. João Antonio Dib, também votou a
favor da rejeição.
(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Eu sei, Vereador, é importante, mas eu quero falar
porque é a memória. Por isso eu sempre digo assim: para um, vale uma coisa;
para outro, vale outra, e nada melhor que o tempo; nada melhor que o tempo.
Quer dizer, a própria Vereadora era contra, todos os membros do seu Partido
eram contra – inclusive o
Prefeito –, e hoje todos
são a favor. Mudou alguma coisa no mundo? Não mudou! Não mudou, nesse aspecto
não mudou. A Ver.ª Sofia Cavedon fez um Parecer contrário, inclusive ela foi a
Relatora; tinha sido Secretaria de Educação e votou contra.
Ora, gente! Então, é discurso. Desculpe-me o termo
que eu vou usar: isso se chama demagogia. Isso se chama demagogia. O Projeto é
meritório? É meritório, sim, mas nós temos um déficit muito grande. Porto
Alegre não conseguiu resolver ainda os seus problemas de falta de atendimento
em inúmeras creches, que ainda têm que ser construídas para o dia. Ou alguém
não sabe disso? Será que não se sabe que faltam vagas durante o dia? Nem os
filhos de funcionários que trabalham em escolas conseguem vagas nas creches das
escolas! E nós sabemos disso. Ou nós estamos aqui para jogar ou queremos
realmente contribuir com a Cidade. E não estou dizendo que a Vereadora não
queira contribuir com a Cidade. Claro que quer! Ninguém tem dúvida do mérito;
agora a intencionalidade e a questão temporal, em que, numa hora, pode, quando
sou Governo, e, quando eu não sou, não pode... Vamos ser coerentes, porque a
coerência é o que nos marca ao longo da nossa vida. E achar que não tem
memória... Tem memória, e, hoje, mais uma vez, foi resgata a memória.
Ninguém tem dúvida de que precisa, nós vamos chegar
a um dia em que vai haver creche noturna, sim. Eu vou dizer aqui: em Porto
Alegre, são milhares de crianças que precisam de vaga, e não há vaga hoje
durante o dia. Olha, se não conseguimos o resolver o problema do dia...À noite
tem despesa, todos sabemos que o custo do diurno é diferente do noturno, é
diferente!
Agora, eu ouvi a primeira fala do Ver. Adeli, e se
pode pressionar as instituições para que elas possam ter as suas creches.
E sobre essa questão da terceirização também temos
que parar para pensar. Por que não? Se tem um número de funcionários...Embora
todas sejam cooperativadas; nós sabemos que é uma outra discussão, não vou
entrar no mérito do modo como funcionam as cooperativas no geral.
Venho, aqui, de forma fraterna dizer que, no
mérito, ninguém discute, mas não há a mínima condição. O que só me surpreende é
que quem votou contra, ferrenhamente contra, hoje é a favor. E eu pergunto: o
que mudou? As pessoas mudaram os seus conceitos? Quem sabe vamos telefonar para
o Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que está lá com as suas dificuldades em
relação ao Magistério; talvez ele possa dizer que é a favor e que colocará
creche noturna no Governo do Estado.
Não me venham com piada, gente! Não posso votar a
favor! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, há cerca de meia hora, eu disse à Ver.ª Maria Celeste que o excesso
de encaminhamento poderia ser fatal para o seu Projeto, para a manutenção do
Projeto.
Quando da discussão, eu ocupei a tribuna e
reafirmei o voto que eu havia dado durante a votação da matéria, que foi
favorável. Eu tenho dito que a ninguém é proibido mudar de posição, mas é
preciso ter uma justificativa coerente para mudar de posição.
Então, eu quero dizer a todos, especialmente ao meu querido amigo, Ver. Garcia, a quem tenho
um grande apreço, que eu sou um dos teimosos em manter a minha posição. Todos
que vieram aqui à tribuna repetiram o mesmo chavão: não há duvida quanto ao
mérito, é meritório, precisa-se de creches noturnas, diurnas. Enfim, todos
falaram favoravelmente sobre esse aspecto. Minha ressalva é sobre o aspecto
legal, é sobre o aspecto da juridicidade.
Então, Ver. Tarciso,
já que se cobra coerência, eu tenho reiterado nesta tribuna dizendo o seguinte:
toda vez que for invocado como fundamento de um veto o art. 94, eu fico de
sobreaviso, e ninguém vai se surpreender, porque faz 20 anos que eu estou de
sobreaviso desta matéria. Eu acho que o Prefeito agiu corretamente dentro da
sua competência, ele está querendo resguardar a sua competência e também não
ataca o mérito.
O Ver. Thiago Duarte,
que é uma das pessoas que mais me surpreendeu nesta Casa – eu não o
conhecia, mas ele tem se revelado um competente Vereador –, abordou o
assunto de uma forma didática, só que tardia, Vereador, porque o Sr. Prefeito
não impugnou o mérito. Vossa Excelência mostrou dificuldades de realização e
falou com autoridade, com conhecimento de causa, mas o Prefeito não alegou
isso. E eu tenho que decidir se aceito ou não as razões do Prefeito. O mérito
já passa a ser secundário, porque a discussão é sobre juridicidade do Projeto – é essa
alegação que foi feita.
Eu entendo – esse meu
entendimento não nasceu ontem, nasceu há muito tempo – que, quando
houver dúvida com relação à possibilidade ou não de o legislador trabalhar
determinados assuntos, propô-los, ele pode ter tudo aquilo que lhe for
permitido. Mas o que se discutiu na base é se foi ferido ou não o princípio da
separação dos Poderes, o principio
da iniciativa. Então, nesse particular, eu não posso frustrar o meu amigo
Garcia e cometer aqui o crime da incoerência: discursar de um jeito e votar de
forma diferente. O meu discurso sempre foi no sentido de liberalizar, de ampliar a
perspectiva do legislador para trabalhar várias matérias. E, obviamente, ao Chefe
do Executivo fica resguardado o seu direito de vetá-lo, se ele julgar
inconveniente para o seu mérito ou antijurídico.
O Prefeito só julgou inconveniente, diz que é
meritório. Meritório é porque é bom. A dúvida é sobre a juridicidade. Quanto a
isso dá para ajustarmos as posições. O meu posicionamento foi, é e será sempre
no sentido de decidir pelo Parlamento.
Então anuncio mais uma vez: vou votar pela
derrubada do Veto, porque ele é favorável a tudo o que dizem que é bom, que é
de mérito e que deve ser apoiado. Se deve ser apoiado, não vai ser uma firula
jurídica que vai me fazer mudar de posição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 096/10, com Veto Total.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem, venho a esta tribuna dizer o seguinte: primeiro, acho que o Projeto
em votação é um Projeto necessário e que deve ser criado, mas deve ser criado
pelos caminhos corretos, buscando junto ao Executivo, que é quem tem a
prerrogativa de poder instituir um Projeto desses na Cidade, que ele não seja
inconstitucional.
Fui o Relator. Sou um líder comunitário que
acompanha as grandes necessidades, principalmente da periferia e das zonas mais
pobres que precisam desse Projeto. O Projeto tem, sim, sua importância, porque
iria beneficiar as pessoas que realmente precisam. Mas nós não podemos esquecer
a lei. O dia em que nós começarmos a aprovar projetos inconstitucionais,
projetos que firam a lei, que firam a Constituição; estaremos instituindo, de
certa forma, uma coisa deselegante e, além disso, proporcionando que cada Poder
faça o que quiser. Não depende dessa forma.
Por isso eu quero ler o Relatório que fiz, não
poderia ser de forma diferente, embora eu diga que é muito meritório, sim, que
nós necessitamos isso. Proponho-me até a construir esse Projeto junto com o
Executivo e com a Ver.ª Maria Celeste. Passo a ler o Parecer (Lê.): “Institui,
no Município de Porto Alegre, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário
Noturno. Vem a esta Comissão, para Parecer, o Projeto em epígrafe e a Emenda nº
01, ambos de autoria da Ver.ª Maria Celeste. A Procuradoria desta Casa, em
Parecer Prévio, apontou óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto. [Não foi este Vereador, nesse primeiro momento.] A Comissão de
Constituição e Justiça não apontou óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto, e a Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul manifestou-se
pela sua rejeição. [Outra Comissão.] É o sucinto relatório. Passo a opinar.
Entendemos tratar-se de medida que contribui para um melhor atendimento na área
de Educação do Município às crianças cujos pais comprovadamente trabalhem no
horário noturno. Consideramos a Proposição meritória e oportuna, entretanto,
conforme arrazoado pela douta Procuradoria desta Casa, trata-se de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Isso exposto, somos pela rejeição do
Projeto e da Emenda nº 01”.
Infelizmente, vou acompanhar meu Partido, vou
acompanhar o que diz a lei. Nós, infelizmente, não votaremos a favor deste
Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Colocaremos em votação nominal o PLL nº 096/10, com
Veto Total. Antes faremos a orientação de votação: “sim” aprova o Projeto e
rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e aprova o Veto.
Em votação nominal o PLL nº
096/10, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM e 12 votos NÃO. Mantido o Veto Total.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a retirada
de tramitação da Emenda n° 02 ao PLE nº 066/11.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda n° 03 ao PLE n° 066/11.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda n° 04 ao PLE n° 066/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Emenda n° 03 era de minha autoria e do Ver. Nilo
Santos. Concordo com a retirada, por razões que, oportunamente, vou colocar na
tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos informou que já havia consultado Vossa Excelência.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, havia duas
Emendas do Ver. Comassetto, e o senhor só leu uma, de retirada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Emenda nº 01 já havia sido retirada, Vereador.
O
SR. DJ CASSIÁ: Ah, muito bem. Agradeço ao Ver. Comassetto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos s/nº, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Nilo Santos e Dr.
Thiago Duarte. Os Srs. Vereadores que
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4037/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/11, que cria a Gratificação de Incentivo ao
Desempenho (GID) no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA). Com
Mensagem Retificativa. Com Emendas nos 02 a 04.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 07-03-12;
- discutiram a matéria os
Vereadores R. Pujol e T. F. Negra (cedeu p/ R. Pujol), em 21-03-12;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 21-03-12;
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 066/11. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 066/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, serei muito breve,
apenas para me parabenizar com os funcionários da Administração pela conquista,
porque é uma conquista de fato. São funcionários que se aplicaram em construir
um Projeto que é redistributivo, acho que é um grande mérito, porque quem ganha
menos terá uma recompensa maior. Isso é inédito. Não conheço outro dispositivo
dessa forma.
O segundo dispositivo que quero parabenizar é a
vinculação com a otimização de recursos, mostrando a responsabilidade com o
serviço público que os nossos funcionários têm. Acredito também que essa é uma
forma de valorização do funcionalismo, da sua qualificação, do seu empenho, e
uma demonstração de que o funcionário público, quando reivindica, não é uma
reivindicação meramente corporativa, é olhando para o serviço público, para a
Prefeitura, a qual querem ver sempre fortalecida, sempre dinamizada e sempre
respondendo melhor à população.
Quero dizer ao conjunto dos funcionários da SMA,
como professora, como funcionária da SMED, que por vocês tenho a maior
admiração. Sempre fui extremamente bem atendida pelos setores que cuidam da
nossa vida funcional, do nosso ingresso, da nossa progressão, de todos os
detalhes, com um carinho muito importante para cada funcionário público
municipal.
Portanto, é merecido e tem todo o nosso apoio, o
nosso apreço e a nossa congratulação. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLE nº 066/11.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários e
funcionárias aqui da Administração, inicialmente, eu gostaria aqui, Ver.
Comassetto, de cumprimentar V. Exa. pela retirada das Emendas após uma análise
que fez da importância do Projeto, compreendendo efetivamente a importância
daqueles que, embora não sejam funcionários efetivos, desempenham relevantes
serviços à Administração, seja ela do Município, do Estado e da União.
Eu tenho alguma experiência na área pública, e eu
diria que, aos poucos, nós estamos avançando; a máquina administrativa, o funcionalismo
está avançando profissionalmente. É aquela questão que ainda está meio verde,
diríamos assim, não está suficientemente madura, que é exatamente a
meritocracia. A meritocracia aos poucos vai ganhando espaço na legislação. Está
aqui exatamente um projeto modelar – sim, modelar –, na medida em que ele trabalha com os instrumentos
fundamentais da meritocracia.
Portanto, serei rápido aqui para nós votarmos
imediatamente o Projeto e para cumprimentar a Secretaria de Administração e os
seus funcionários, na elaboração de um Projeto que haverá, sim, de fazer
paradigma às Administrações, porque investe exatamente na meritocracia, no
zelo, no exercício profissional e efetivo da sua atividade nas áreas
administrativas. Portanto, meus cumprimentos, um belo Projeto. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 066/11.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu quero também, muito rapidamente,
parabenizar os colegas da SMA, dizer para vocês que vou falar rápido, que já
faz dias que vocês estão aqui na luta para aprovar este Projeto. Eu diria, Ver.
DJ Cassiá, que vocês estão há meses, aqui na Câmara Municipal, lutando para que
o Projeto entrasse e pudesse fazer um pouco de justiça na questão dos salários
e na questão inclusive da otimização dos recursos públicos.
Então, eu parabenizo todos e todas pela
mobilização. Foi assim, Ver. Pedro Ruas, em dezembro do ano passado, quando os
trabalhadores estiveram aqui: graças à vinda de vocês aqui o Projeto entrou,
ainda que não houvesse tempo hábil, Suzana, para votar em Regime de Urgência,
mas ele entrou.
E, neste ano de 2012, nós assumimos o compromisso
com várias outras Bancadas no sentido de pedir que fosse votado, em Regime de
Urgência, o Projeto dos trabalhadores e trabalhadoras da SMA. E nós assim
fizemos, Ver. DJ Cassiá, na Reunião de Mesa e na Reunião de Líderes, sempre
pedindo que fosse tratado com urgência o Projeto, que viesse a Mensagem
Retificativa, que fossem corrigidos quaisquer erros, para que nós pudéssemos
aprová-lo por unanimidade na Casa.
Quero concluir dizendo da minha alegria, não como
servidora Municipal, mas como Vereadora, de poder ter conhecido vários
trabalhadores que prestam um excelente serviço no nosso grupo de trabalho sobre
assédio moral, estamos pensando, juntos, sobre um seminário, em Porto Alegre,
para os trabalhadores da SMA e de outros órgãos, foi o pessoal do Sindicato dos
Municipários que inclusive nos motivou a fazer esse grupo de trabalho, a partir
de casos de assédio moral na Guarda, e nós faremos o Seminário em toda a
Cidade. Eu acho que é o reconhecimento do servidor público que fica. A política
felizmente está sempre podendo ser renovada, mudada, a partir das eleições, da
mobilização, da pressão do servidor público, que tem que ser valorizado e
reconhecido por isso, tem que avançar nas questões salariais, do respeito, da
valorização.
Portanto, eu os parabenizo pela mobilização, pela
pressão e por este Projeto que nasceu da luta de vocês e certamente terá o
nosso apoio. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLE nº 066/11.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, cidadãos,
cidadãs e servidores da Prefeitura Municipal. Há dias, eu tive a oportunidade
de fazer uma fala, aqui, acerca da visão que eu defendo sobre o serviço público
em qualquer esfera – local,
Estadual ou Federal. Nós precisamos constituir, neste País, uma estrutura de
serviço público profissional, com carreira, com condições de mensurar o
trabalho das pessoas, dignificando o trabalho, dando condições efetivas para
pessoas terem um trabalho condizente com a sua condição, seja o funcionário do
DEP, do DMAE, em contato, muitas vezes, com sujeira, com água, com frio, com
calor inclemente, como o feito pelo servidor da SMOV, muitas vezes distribuindo
o asfalto pelas ruas da cidade.
As senhoras e senhores que pertencem à Secretaria
Municipal de Administração, que cuida do conjunto da Administração Pública
Municipal e do conjunto dos servidores, dando condições adequadas. Eu já propus
uma legislação aqui, para jamais, em quaisquer circunstâncias, haver casos de
assédio moral, muito menos como já aconteceu inclusive em alguns órgãos
públicos, casos de assédio sexual. Nós temos que garantir a dignidade das
pessoas. Um dos elementos da dignidade do servidor é um salário condizente, uma
Função Gratificada, quando a pessoa efetivamente a estiver exercendo, e no
exercício feito durante um conjunto de anos, segundo o próprio Estatuto do
Funcionário, que isso seja incorporado aos seus ganhos.
Nós, infelizmente, no último período, temos discutido
e aprovado alguns benefícios, que deveriam estar, hoje, acoplados a um Plano de
Carreira remodelado, discutido com cada uma e cada um dos funcionários públicos
municipais, num grande acordo entre a gestão pública de Porto Alegre, os
servidores municipais, com aval, evidentemente, porque quem vota e quem decide
um novo Plano de Carreira para dignificar o serviço público de Porto Alegre,
somos nós, os Vereadores. Nós ainda temos algumas correções a fazer em outros
setores da Prefeitura.
No ano passado, quando discutimos o caso dos
técnico-científicos, alguns setores ficaram de fora. Nós incentivamos a luta da
Astec, como incentivamos, hoje, a luta de vocês aqui, mas nós também queremos
resolver o problema de outras categorias profissionais, como por exemplo, a dos
biólogos, porque também fazem um trabalho muito importante, e têm que ser
tratados devidamente como profissionais da nossa Administração.
Portanto, o nosso apoio, mas não apenas para este
Projeto; queremos a sua presença permanente aqui nos debates, seja pela
presença física no Plenário, numa Comissão Técnica desta Câmara, por contato
via e-mail, através da Internet,
colocando as questões que vocês acham pertinentes. Nós, Vereadores, temos que
ficar atentos a elas; somos pagos pela Municipalidade, por todos os cidadãos;
portanto, temos que cumprir esta função. Eu estou aqui para isso, e o meu voto
é para dignificar os funcionários públicos da Administração de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
discutir o PLE nº 066/11.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e
senhoras, servidores da SMA. Eu quero iniciar a minha fala cumprimentando a
nossa Secretária, Sônia Vaz Pinto, pela iniciativa de apresentar, para
apreciação desta Casa, esse Projeto que cria Gratificação. Não apenas isso, mas
quero também pedir ao senhor Prefeito e aos demais Secretários que adotem o
mesmo sistema de gratificação, que sirva de modelo o que está sendo implantado,
porque o Grupo de Trabalho, que montou esse modelo de gratificação, merece o
nosso reconhecimento, merecendo também que seja analisado, Ver.ª Fernanda
Melchionna, profundamente, por todas as Secretarias, porque esse Grupo de
Trabalho deu uma demonstração de seriedade com o dinheiro público. É muito
fácil uma gratificação, Ver. Adeli Sell, que vai lá, meta a mão no cofre e
distribua a gratificação. Essa gratificação será construída pelos servidores,
que farão jus ao seu recebimento.
Também, Ver. Pujol, é uma iniciativa sua – eu apenas acompanhei essa Emenda – que solicitava que fosse feita de uma forma
retroativa, por quê? Alguns acompanharam o embate todo que nós tivemos, no
final do ano passado, que gerou uma pequena crise, e o Projeto, então, veio
para cá. Quem estava aqui, no final do ano passado, acompanhou aquele processo
desgastante. Desceu o Projeto e foi, então, assumido o compromisso que nós
votaríamos em fevereiro, logo após o recesso de janeiro. Entrou uma série de
vetos, entraram outros projetos, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. DJ Cassiá, que nos
impediram de votar essa gratificação em fevereiro.
Entramos em março; novamente, outros vetos, outros
projetos, trancando novamente a votação dessa gratificação. Estamos entrando no
mês de abril. Por isso, então, foi apresentada essa Emenda, por quê? Porque os
servidores não têm culpa se não foi votado em fevereiro e março. Então, de uma
forma tranquila, para não atrapalhar a votação do Projeto, para não corrermos o
risco de, mais uma vez, empurrarmos lá para frente a votação do Projeto, foi,
então, que entramos em um acordo de retirarmos essa Emenda que previa a
retroatividade. Mas, de qualquer forma, quero deixar registrado nesta tribuna o
meu protesto, Ver. Pujol, porque eu vejo, sim, com bons olhos o pagamento
retroativo dessa gratificação. Vejo, continuo vendo com bons olhos. Retiramos
essa Emenda porque é uma democracia, respeitamos a opinião do Governo neste
momento, da maioria, mas fica aqui o meu protesto e quero dizer que, se
dependesse de mim, se não fosse retroativo a janeiro, que fosse a fevereiro, no
mínimo.
Tudo bem! Aprovaremos o Projeto, tem o nosso apoio,
tem o apoio da Bancada do PTB, podem ter certeza absoluta, todos somos
favoráveis aqui. Agradeço a parceria daqueles Vereadores que, no final do ano
passado, abraçaram a causa: Ver. DJ Cassiá; Ver.ª Fernanda Melchionna, que
merece o nosso reconhecimento; Ver. Mauro Pinheiro, que participou conosco da
reunião no Plenarinho; Ver. Mario Fraga e outros Vereadores que participaram,
muito obrigado pelo apoio, foi um momento difícil, mas, graças a Deus superamos
aquilo. Hoje estamos aqui, então, para contemplarmos, merecidamente, os
servidores da SMA. Parabéns pelo trabalho dos senhores, que sirva de modelo a
todas as outras Secretarias. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir
o PLE nº 066/11.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente nas galerias, funcionários da SMA, um abraço e
parabéns a vocês. Desde o começo, eu disse para vocês acompanharem os nossos
trabalhos e estarem presentes aqui. Como nós estamos aqui fazendo um breve
relato, quando a gente diz que vai discutir, na verdade, nós não temos mais
nada a discutir, mas a tribuna é nosso instrumento de trabalho. Eu quero fazer
um relato, aqui, sim, porque tenho a dizer algumas coisas, desde o ano passado.
Às vezes, as pessoas esquecem, mas nós fizemos um esforço concentrado na frente
do nosso Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, e até, em certos momento,
ficamos tristes com ele, mas, hoje, a gente vê que a idade e a sua permanência
há tanto tempo aqui faz diferença nesta Casa. Eu já falei com diversos amigos
que tenho aqui que, naquela vez, nós estávamos chateados com o Ver. João
Antonio Dib, mas, hoje, para minha felicidade, estou satisfeito com nosso Líder
do Governo, pois nós vamos aprovar o Projeto sem nenhuma Emenda. Quero
agradecer aos Vereadores Pujol, Comassetto e Dr. Thiago, nosso Líder de
Bancada, que retirou as Emendas. Eu considero o nosso trabalho – meu, do Ver. DJ Cassiá e do Ver. Nilo Santos...No
final do ano passado, ligamos e insistimos com o Prefeito Fortunati. O Gil
Almeida, o Valdir Fraga, o João Dib tiveram uma participação excelente naquele
momento, aqui na Câmara, no dia 20 ou 21 de dezembro do ano passado, quando o
Projeto veio para cá. E, agora, estamos chegando a um momento definitivo, até
porque vocês merecem, com certeza. Aqui nós somos em 36 Vereadores e todos são
coerentes com o seu moral, com a sua consciência. E tenho certeza que, se a
palavra “incentivo” não constasse do Projeto, talvez a gente não o aprovasse.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Mario
Fraga, eu quero, primeiramente, parabenizá-lo pela sua participação decisiva
nesse Projeto, desde o ano passado. Também quero aproveitar a oportunidade para
citar o nome do Ver. Alceu Brasinha – neste momento
ele não está aqui porque se encontra no velório de sua mãe –, que também participou efetivamente durante todo
esse processo. Obrigado.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Ver. Nilo. O processo foi tanto que eu também considero a
Secretária Sônia uma lutadora e uma defensora dos funcionários – a Sônia está de passagem, ela é Secretária, neste
momento, no nosso Governo Fortunati. Também quero fazer referência à Secretária-Adjunta Rita, que esteve aqui visitando diversos
gabinetes, porque conhece muita gente aqui da Casa. Acho que isso também ajudou
o processo.
Então, quero
agradecer, mais uma vez, os Vereadores que retiraram a Emenda, porque o nosso
Governo Fortunati, bem como a Secretária de Administração e a Rita,
Secretária-Adjunta, queriam o Projeto assim como vocês vão ganhar. Parabéns a
vocês pela luta. Boa-sorte!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLE nº 066/11.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, muito
especialmente os funcionários da SMA que hoje estão aqui, quero dizer que a
minha posição é a de quem luta por remuneração mais digna para o funcionalismo
há muitos e muitos anos. Tive a oportunidade de fazer, nesta Casa, uma luta
muito grande para os médicos, na qual tivemos sucesso relativo e avanços
importantes. Foi minha a ideia, inclusive, do abono salarial. Enquanto se
discutia o plano de carreira dos médicos municipários, eu sugeri que se
concedesse um abono salarial aos médicos municipários e municipalizados de
Porto Alegre, uma categoria que trabalha exatamente nos mesmos locais, só não é
municipária, que também passou a perceber esse abono. Então, a gente está na
luta para buscar melhores condições de trabalho, de remuneração há quase 30
anos na área da Saúde.
Este momento é mais
um, entre tantos momentos importantes, para que se consiga um reconhecimento,
embora não o merecido, mas um reconhecimento parcial, de grande repercussão
para toda a categoria. Quando a Prefeitura concede esse tipo de benefício
necessário – falo benefício, mas, na realidade, nada mais é do que a efetiva atenção
ao trabalho que é prestado no dia a dia do servidor –, quando essas
questões se transformam em realidade, é porque a luta já vem de muito tempo.
Eu quero deixar claro
o meu reconhecimento pessoal e como Vereador da Capital à Secretária Sônia, e à
Secretária Rita, pelo trabalho que têm desenvolvido junto à SMA – a mesma
competência que teve quando esteve na Direção da Câmara Municipal,
desempenhando as suas tarefas, ela vem demonstrando a frente da Secretaria
Municipal de Administração. Quero, basicamente, deixar o meu apoio a vocês e
dizer que temos, cada vez mais, que fazer com que o nosso serviço público
prestado ao cidadão, à cidadã seja de melhor qualidade; tentamos sempre, em
especial, fazer com que a burocracia diminua, sem perder, efetivamente, o foco
do nosso trabalho, mas fazendo com que as coisas aconteçam mais rapidamente,
fazendo com que a comunidade seja mais bem atendida e na hora. Nós temos que,
sempre que possível, parar com a procrastinação de tantos processos públicos.
Nós sabemos que, em várias áreas, não só no Município, no Estado e na
federação, temos que fazer com que as coisas andem mais rápido, sem perder a
efetiva fiscalização, que é tão importante. Então, temos que achar um
meio-termo entre o processo de fiscalização e a agilidade do serviço público.
Isso, com certeza, está no dia a dia de cada um de nós, que somos servidores, e
nas nossas possibilidades de prestarmos um serviço digno, um serviço rápido e
que seja realmente efetivo, fazendo com que a cidadania seja atendida, para que
a Cidade cresça como um todo, e para que todos possamos, na realidade, levar a
nossa vida com saúde, com qualidade e com dignidade. Então, quero deixar clara
a nossa posição de apoio e de reconhecimento ao trabalho de todos vocês. Com
certeza, a vitória de vocês, aqui, hoje, será também a nossa. Obrigado. Saúde
para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 066/11.
(Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE nº 066/11.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, ilustres colegas Vereadores, colegas da SMA, que nos
brindam com suas presenças, aqui, hoje. Acho que é muito importante que a gente
venha a esta tribuna para, em nome da Bancada do PDT – Ver. Mauro Zacher, Ver.
Luciano Marcantônio e Ver. Mario Fraga –, parabenizar os servidores da SMA por
essa conquista, parabenizar outros Vereadores que atuaram nesse processo – o Ver. Nilo Santos e a sua Bancada –, que participaram ativamente desse processo de construção junto ao Prefeito, em conjunto com a Secretária
e com o próprio Líder do Governo, Ver. Dib. Nós sabemos que todas as lutas,
todos os processos de construção dos servidores têm muito do suor de cada um, e
a dificuldade sempre é muito grande em função do Orçamento restrito que acabam
tendo as gestões, principalmente a gestão municipal, mas com a habilidade da
Secretária, com o compromisso dos servidores se pode, muitas vezes, construir
alternativas com essas.
Quero dizer o que
sempre frisamos, Ver. Dr. Raul, quando falávamos do plano de carreira dos
médicos, que, efetivamente, os servidores da Cidade são a cara do Município;
eles são a porta de entrada do Município de Porto
Alegre, ainda mais os servidores da SMA, que acabam recebendo, de uma forma ou
de outra, todos os concursados do Município de Porto Alegre. Parabéns pela luta
de vocês, é uma luta muito justa, foi construída com bastante dificuldade e,
sem dúvida nenhuma, faz parte do merecimento de cada um de vocês.
Por isso
a Bancada do PDT, uníssona, votará a favor do Projeto de Lei do Executivo.
Parabéns para vocês! Parabéns pelas lutas, e contem com a nossa Bancada para
fazer parte delas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser bem objetivo no que vou dizer. Não pude
falar, hoje, no período de discussão, pois, numa tentativa de votar essa
matéria no dia 21, tinha iniciado a discussão naquela ocasião, mas, agora,
quero relembrar dois fatos que julgo muito importantes: primeiro, Ver. Cassiá,
ainda me recordava há pouco que, no inicio deste ano legislativo, Vossa
Excelência propunha que nós fôssemos o Relator-Geral desta matéria, e que, em
nome de todas as comissões pertinentes – Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul e a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação –, nós emitíssemos o Parecer, o que nós fizemos
durante o período de carnaval, ensejando que, no dia 27 de fevereiro, essa
matéria fosse votada e aprovada, por unanimidade – o nosso Parecer –, na expectativa de que, ainda em fevereiro, nós
pudéssemos cumprir o nosso compromisso de votar a matéria. Não fomos felizes. O
Ver. Nilo Santos, que foi meu parceiro numa Emenda, disse muito bem: nós fomos
atropelados pelo Regimento, que colocou vários vetos na frente, impedindo que
nós votássemos a matéria.
Eu quero ressaltar um aspecto que ninguém ressaltou
e que é o que me faz ter o maior entusiasmo em defender este Projeto. Pela
primeira vez, eu vejo que se estabelece, Ver. Garcia, uma gratificação para os
servidores sem onerar o contribuinte.
Quando eu assinava, junto com o Ver. Nilo, a
proposta de que retroagissem os efeitos, eu queria em ambos os sentidos. Até
lembrando, Ver. Thiago, que, em casos símiles, com os engenheiros, com os
médicos, sempre se retroagiu. Então, era justo que se retroagisse agora também.
Mas o mais importante não é retroagir ou deixar de retroagir. O mais
importante, Ver. Raul Fraga, é que, desta vez, nós não vamos ter necessidade de
acasalar a nossa decisão com nenhuma outra medida que venha a onerar mais ainda
o nosso contribuinte. Quando, sob o aplauso dos engenheiros, nós aprovamos a
gratificação para eles, nós estávamos nos comprometendo, e fomos forçados, no
fim do ano, a fazer uma majoração altíssima das taxas pagas para o Município. É
verdade que estão em vias de corrigir, de reduzir um pouco, mas não deixa de
ser um aumento na contribuição de todos aqueles que estão submetidos à
tributação do Município.
Desta vez, não tem nada disso. Os beneficiários
dessa lei, para fazer jus a ela, vão ter que mostrar mérito, ser eficientes,
ser econômicos – aí farão jus.
Aí está a inteligência! Como eu acredito que eles são eficientes, como eu sei
que eles podem fazer essa economicidade de que nos fala o Projeto, é que eu me
entusiasmo com a matéria.
Por isso eu vim fazer este encaminhamento. Não era
necessário fazê-lo, mas eu precisava fazer essa confissão. O meu entusiasmo é
por ser um Projeto inteligente, bem-elaborado, bem-defendido e que merece ser
aprovado. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores da Secretaria de Administração,
demais pessoas presentes neste plenário; eu não ia vir a esta tribuna, mas,
conversando com o meu Líder, o Ver. João Antonio Dib, ele, com algumas
palavras, meio que me convenceu a vir aqui. Em primeiro lugar, quero aqui, Ver.
João Antonio Dib, lhe dizer o quanto fui chato com o senhor neste Projeto. Se
alguma vez eu fui acima do que eu deveria ir, Ver. João Antonio Dib, eu lhe
peço desculpas em público, pois sei que o senhor não aguentava mais nem me
olhar de tanto que eu falava nesse Projeto. Mas o senhor, Ver. João Antonio
Dib, sábio, me dizia: “DJ, o Projeto é bom, a causa é boa, mas precisamos fazer
alguns ajustes”. Às vezes, um Vereador novo, verde, não consegue entender isso.
Logo após ter feito uma revisão neste Projeto, eu me sentei com o meu Mestre,
João Antonio Dib, e vi a razão de ele dizer que tinha que segurar um pouco
mais. Então aqui, Ver. João Antonio Dib, quero agradecer pelas palavras que o
senhor me disse no seu gabinete e também aqui, no plenário, em relação a este
Projeto. O senhor é o nosso Líder.
Concluo dizendo, Ver. João Antonio Dib, que as
Emendas que aqui foram apresentadas pelo Vereadores Comassetto, Nilo Santos,
Reginaldo Pujol e Dr. Thiago... Sobre as Emendas aqui retiradas por eles, quero
dizer que, Ver. Pujol, isso foi uma forma de os senhores pensarem no coletivo,
no Projeto, então, assim os senhores entendendo, retiraram as Emendas. E eu
quero aqui agradecer, Ver. Nilo Santos, àqueles que colaboraram para que este
Projeto fosse votado hoje. Se ele não foi votado antes, não foi por culpa de
nenhum Vereador aqui, não, porque tem que seguir o Regimento, e havia os vetos.
Mas, após os vetos, o primeiro Projeto que está sendo votado é o Projeto de
vocês. Então, é reconhecido pelos 36 Vereadores, não por um, por dois ou por
três Vereadores, mas pelos 36 Vereadores! (Palmas.) E, principalmente, pelo
Governo, Ver. João Antonio Dib, porque, há três semanas, Ver.ª Fernanda,
precisávamos fazer uma Reunião Conjunta das Comissões; se não tivesse essa
Reunião, este Projeto não estaria sendo votado hoje. Entendendo a necessidade,
o Ver. João Antonio Dib, naquele momento, deu acordo para que se fizesse a
reunião. Então, agradeço a cada um dos senhores e das senhoras. Façam bom
proveito, vida longa com este Projeto maravilhoso de vocês. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
falo em nome do nosso Partido, o PMDB, em nome do Ver. Haroldo de Souza, do
Ver. João Pancinha, do Ver. Dr. Raul Torelly e do Ver. Idenir Cecchim. Lembro
que grande parte do grupo que está aqui – vou usar uma expressão – veio de
assalto a esta Câmara, no final do ano, para saber da votação do Projeto. Para
nós da base do Governo, foi uma confusão porque não tinha vindo o Projeto; não
podíamos votar aquilo que não existia, pelo menos, nesta Casa, até aquele
momento. A partir dali, houve uma construção.
Eu quero colocar algumas coisas que eu acho que são
importantes. Primeiro, aquela questão de ativos e inativos. Tem determinados
lugares que parece que querem, às vezes, restringir o inativo; em outros
órgãos, ou mesmo quando se fala em Estado ou União. Segundo, é a
universalidade, ou seja, quem trabalha lá tem o direito, cada um na sua função.
Eu acho que isso é uma outra situação que tem mérito.
Ao mesmo tempo, eu vejo que, a partir da construção
da Secretaria Municipal de Administração, o Executivo começa a ter – e deve ter
– um olhar sobre a construção de uma política pública, na realidade, para todos
os municipários. Acho que essa é a busca que tem que ser feita, porque o que
nós temos notado nos últimos tempos? Começou com a Fazenda, o GPO, a SMA, a
Procuradoria, depois, os engenheiros, e, na realidade, tem que se tentar
contemplar a totalidade dos municipários, enfrentando a questão de um plano de
carreira, porque é isso que se busca. Para nós aqui, muitas vezes, é difícil
trabalhar com uma colcha de retalhos, e é o que estamos fazendo. Então, quero
parabenizá-los pela luta que os senhores tiveram, pela unificação e solidez. O
Projeto é bem claro quando ele coloca a questão dos cinco anos consecutivos,
dez, isso já faz parte também do plano, mas é importante ressaltar. Volto a
dizer que fico satisfeito pela universalidade, ou seja, quem estiver lá, vai
ser contemplado. O nosso Partido vai votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste; não haveria muito, Ver.ª Melchionna – faço esse encaminhamento em meu nome e no de V.
Exa. – a acrescentar
ao que já foi dito, a não ser pelo fato de, na minha condição – Dr. Roberto,
que nos visita hoje – de advogado especializado na área do trabalho há mais de
30 anos, verificar que há conquistas que merecem, sim, ser registradas, não só
para aqueles que são, hoje, os usuários do direito conquistado, mas para que
isso sirva de exemplo para o conjunto da categoria dos municipários, e para
todas quantas de alguma maneira, Ver.ª Fernanda Melchionna, tenham acesso ao
coroamento dessa luta.
O Projeto que hoje nós votamos não é o ideal, mas é
o que foi possível em termos de contemplar uma luta que já vem de muito tempo – e o Ver. João Dib acompanha muito isso, até como
municipário também –, e que pôde,
entre os Partidos e o Executivo, ser consensual. A criação, portanto, da Gratificação
de Incentivo ao Desempenho – GID – diz respeito muito diretamente a isso que vocês
conquistaram e ainda vão levar adiante, mas também à forma pela qual se
estabelece cada etapa de avanço na área trabalhista no meio dos servidores
públicos, particularmente, os municipários como vocês.
No dia de hoje, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna,
ainda tínhamos notícia de uma situação trágica envolvendo um guarda no
Município, Sr. Jurandir da Silva, vítima de AVC, 65 anos, que não pode ser
aposentado, porque terá muito prejuízo na aposentadoria – a esposa bem adoentada, não consegue acompanhá-lo
no hospital; ele não estava associado à AFM, teve que pagar pela internação. O
servidor municipário fica sem a AFM, Ver.ª Sofia Cavedon, no primeiro momento,
e não está sendo aceito pelo IPE; o Conselho do IPE não deu o aval, até agora,
para os municipários, o que é uma luta de todos nós, um compromisso de todos
nós, porque, afinal, aprovamos isso aqui na Casa. Portanto, o momento que vocês
vivem é muito especial, é de alegria, sim, é de congraçamento, de manifestação
e júbilo por uma etapa vencida, mas, acima de tudo, é de reflexão para vocês
mesmos e para os demais que os acompanham. Aqui na Câmara nós temos tido em
alguns momentos essa capacidade: a capacidade do consenso. Eu quero parabenizar
as Vereadoras, os Vereadores, o Ver. Paulinho Rubem Berta, que tiveram esse
momento, no meu ponto de vista, Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do
Governo, de um brilho digno de todo o registro e elogio. Um consenso que, num
curto prazo, entre dezembro e março, conseguiu fazer a efetivação de um Projeto
como este. Eu quero dizer o seguinte: o mundo não termina hoje, a vida não
acaba aqui. Hoje é um momento importante, de alegria pela vitória; outros, no
passado, foram tristes; alguns, no futuro, serão tristes e serão também de
alegria. Em todos esses, a luta dos municipários pode contar comigo e com a
Ver.ª Fernanda Melchionna, como com outros Vereadores e Vereadoras desta Casa.
Podem contar com o PSOL! Um abraço a todos! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou precisar
dos cinco minutos para dizer praticamente o que quase todos os Vereadores
colocaram. Eu gostaria muito de não estar votando essa matéria hoje, essa
gratificação. Eu queria que isso fosse respeitado como um direito de cada um de
nós neste País: ter um salário digno e que nós não precisássemos de
gratificação. Isso seria o ideal, seria o bom para nós todos. Acho que é
completamente merecido, que tem que ser dada, que tem que cumprido o que está
aqui, o que foi trabalhado por todos esses Vereadores. O nosso País ainda deixa
muito a desejar na questão da remuneração do nosso trabalho, do trabalho de
todo brasileiro, de todo trabalhador, que merece ter um salário digno para
sustentar a sua família, dignamente. Por isso, quero dizer que o PPS, sim,
desde o momento em que foi procurado, no ano passado, para contribuir nesse
processo, colocou-se à disposição, comprometeu-se e vai cumprir, hoje, com o
seu compromisso de votar a favor, desejando a todos vocês da SMA que continuem
trabalhando da mesma maneira para que a nossa Cidade continue crescendo. E, se
Deus quiser, um dia nós não precisaremos mais adicionar gratificação a salário,
mas teremos um salário digno, coerente com aquilo que produzimos para este
País, para esta Cidade. Hoje, vocês estão recebendo uma Gratificação mais do
que merecida. Eu gostaria que todos os nossos trabalhadores recebessem um
salário digno, que é o que todos merecem neste País. Parabéns a vocês! Parabéns
à Sônia! Parabéns aos Vereadores que lutaram por esse trabalho, que fizeram este
Projeto! É merecido. Parabéns a todos! E o PPS está com vocês. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
telespectadores e ouvintes, nosso pessoal da SMA que aqui está na tarde de
hoje, quero fazer uma pequena reflexão muito rápida, até para que se vote
imediatamente o Projeto.
Gostaria de dizer que não se poderia deixar de
estar aqui para cumprimentar todos pela luta, pelo pleito, que, embora teve a
participação da Câmara, não foi desta Casa; também não foi da Prefeitura
Municipal, do Chefe do Executivo, embora ele tenha participado; foi uma luta da
categoria dos servidores que, há muito tempo, disputa e pede isso. Por isso
estamos aqui para trazer um abraço a vocês, cumprimentar todos e dizer que sou
funcionário público desde 1974. A causa de vocês é justa. Vamos votar
favoravelmente. Um abraço e obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 066/11. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Zacher
está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 066/11. (Pausa.) A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 066/11.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, rapidamente porque todos nós estamos com muita pressa, em especial
os servidores que aqui estão. Quero dizer que, numa forma de homenagear Porto
Alegre pelos seus 240 anos, o PCdoB, que faz 90 anos, vota com certeza pela
conquista dessa categoria que unificou, bem como apoia os servidores públicos
municipais do DMAE, que também são técnicos, especializaram-se e cuidam também
da nossa vida, através do tratamento da água. Então, tanto os servidores da SMA
como os do DMAE têm o apoio do PCdoB. A luta continua! Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Solicito a abertura do painel eletrônico para que
possamos colher os votos.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, justamente quando a Ver.ª Maristela
passou na sua frente, eu estava pedindo para fazer um encaminhamento.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Vou manter a abertura do painel para tomarmos os
votos. Infelizmente, Ver. Comassetto, eu já havia solicitado a abertura do
painel.
Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLE n° 066/11, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Cumprimentos a todos vocês. Está aprovado o Projeto
que cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho no âmbito da Secretaria
Municipal de Administração – SMA. Parabéns a todos! Obrigado pela presença.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estão suspensos os trabalhos para a Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h48min.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 17h06min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1553/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/09, de autoria do
Ver. Luciano Marcantônio, que obriga os serviços de informática, públicos ou
privados, que disponibilizem ao público computadores com acesso à Internet, à
digitação e à impressão a manterem ao menos 1 (um) computador com recursos de
acessibilidade para pessoas com deficiência visual. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo
Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir
Canal: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião
Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- retirado o Substitutivo
nº 01;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 056/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada
por esta presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 056/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 06 votos SIM e 07 votos NÃO. (Pausa.) Não
há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 17h11min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3839/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/11, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Serviço Disque-Violência contra a
Mulher.
PROC.
Nº 4001/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/11, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais
a instalação de bicicletários nesses locais.
PROC.
Nº 4043/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/11, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
estabelece possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou
jurídicas relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU – e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL – no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
Nº 0144/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/12, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
denomina Espaço Palmira Gobbi Dias a área do antigo Minizoo Palmira Gobbi Dias,
localizado no Parque Paulo Gama, e revoga a Lei nº 5.499, de 23 de novembro de
1984.
PROC.
Nº 0412/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/12, de autoria do
Ver. Ismael Heinen, que
denomina Rua Nilo Iäger o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete
Mil, Cento e Oitenta e Sete, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 0489/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/12, de autoria do
Ver. Mario Manfro, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Miguel Álvaro
Santiago Nobre.
PROC.
Nº 0617/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/12, que altera o Anexo II da Lei nº 10.903,
de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e
o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, para incluir Celebração
Inter-Religiosa e Missa Solene na Semana de Porto Alegre.
PROC.
Nº 0619/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/12, que altera a tabela referida no art. 51
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,
dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação e licença de parcelamento do
solo, edificações e obras.
PROC. Nº 0180/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 007/12, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que determina que o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – conte com o uso de motocicletas equipadas
com acessórios de primeiros socorros.
PROC. Nº 0366/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 004/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
concede o Diploma Honra ao Mérito à atleta de judô Mayra Aguiar da Silva.
PROC. Nº 0410/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 024/12, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Napoleão Marinho da
Rocha o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete Mil Cento e
Oitenta e Nove, localizado no Bairro Restinga.
PROC. Nº 0411/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 025/12, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Rudy Osmar Auler o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete Mil Cento e Oitenta e
Cinco, localizado no Bairro Restinga.
PROC. Nº 0417/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 007/12, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que
concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grêmio Sargento
Expedicionário Geraldo Santana.
PROC.
Nº 3656/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/11, de autoria dos
Vereadores Airto Ferronato e Tarciso Flecha Negra, que institui, no Município de Porto
Alegre, o Sistema Desportivo Educacional e Comunitário e dá outras
providências.
PROC.
Nº 3987/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/11, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Olga Garcia Falceto.
PROC.
Nº 0414/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/12, de autoria do
Ver. Ismael Heinen, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao doutor Carlos Roberto
Schwartsmann.
PROC.
Nº 0428/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/12, que altera o Anexo da Lei nº 10.905, de
31 de maio de 2010. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0486/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que
obriga os servidores públicos municipais com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos a realizarem anualmente os exames preventivos de câncer de
mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata.
PROC.
Nº 0681/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/12, que estabelece as condições para
estruturação e funcionamento da Controladoria-Geral do Município (CGM), da
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com reenquadramento de cargos e
servidores, cria funções gratificadas e dá outras providências.
PROC.
Nº 0682/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/12, que cria 11 (onze) cargos de Arquiteto e
20 (vinte) cargos de Engenheiro, todos de provimento efetivo, na Administração
Centralizada (AC) do Município.
PROC. Nº 0683/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 015/12, que
altera as identificações dos códigos e as especificações das classes dos cargos
de provimento efetivo de Guarda-Parques e Guarda Municipal, constantes na Lei
nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera a identificação dos códigos e as
especificações das classes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal
constantes na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº
6.412, de 9 de junho de 1989, na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988,
alterada pela Lei nº 6.411, de 9 de junho de 1989, na Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, na Lei nº
8.986, de 2 de outubro de 2002.
PROC. Nº 0684/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 016/12, que
inclui as als. “d” e “e” no art. 29 e inclui art. 29-A na Lei nº 6.309, de 28
de dezembro de 1988, altera o art. 19 e inclui as als. “d” e “e” no art. 20 da
Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, inclui as als. “d” e “e” no art. 30 e
inclui art. 30-A na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº
6.412, de 9 de junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 31 e inclui art.
31-A na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.411, de
9 de junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 29 e inclui art. 29-A na
Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de
junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 22 e inclui art. 22-A na Lei nº
8.986, de 2 de outubro de 2002, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0685/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/12, que inclui art. 62-A na Lei nº 6.309, de
28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá
outras providências, instituindo Gratificação de Risco de Vida à Guarda Municipal
e à Guarda-Parques, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0687/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/12, que cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Essencial (GDAE), no âmbito do Departamento Municipal de Água e
Esgotos (DMAE), altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988,
que Estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração
Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, entra em pauta hoje um Projeto
de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas – o PLL nº 224/11, que é muito simbólico em relação à permissão para que
os proprietários de estabelecimentos comerciais possam instalar bicicletários
em frente a esses locais.
Ver. Pedro Ruas, nós
protocolamos este Projeto, justamente porque uma série de comerciantes
reclamavam que queriam instalar bicicletários, mas não podiam, por causa da
legislação. Muitos ciclistas queriam entrar nas lojas, mas, não tendo onde
deixar as bicicletas, não entravam; portanto, seguiam seu caminho. É parte da
luta por uma nova concepção de cidade, em que a bicicleta seja entendida como
um meio de transporte e não apenas como um meio de lazer, para que a Cidade
possa agregar os vários modais de transporte ao uso da bicicleta.
O nosso Projeto é simples:
propõe a permissão da instalação de bicicletários desde que resguardado
1,8 metro para os transeuntes poderem passar, assim como é nos bares, nos
recuos e mesas na rua.
A Sra.
Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Colaborando, quero dizer que enquanto estava titular nesta Casa
protocolei um Projeto pela instalação de bicicletários em órgãos públicos,
supermercados, enfim, o qual não teve seguimento pela alegação de que
apresentava vício de origem. Então, gostaria de colaborar com o seu Projeto,
que é muito bom, passando a V. Exa. o conteúdo do Projeto de minha autoria, no
sentido de acrescentar alguma coisa, porque o seu Projeto é meritório mérito;
portanto eu quero parabenizá-la por isso.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.ª Maristela Maffei. Não tenho
nenhuma dúvida de que o Projeto de V. Exa. também o era. Infelizmente, essa
discussão do vício de origem é recorrente quando o Vereador ou a Bancada
pertencem a um Partido de oposição. Quando são Vereadores da base, muitas vezes
projetos com a mesma similaridade aos de autoria de Vereadores de Partidos de
oposição são tratados de maneira distinta.
Além disso, quero registrar que eu espero que este
Projeto seja aprovado por unanimidade em todas as comissões. Porque seria, de
fato, um absurdo que as comissões desta Casa e o Plenário não aprovassem uma
permissão para que estabelecimentos possam incluir bicicletários, fazendo com
que os ciclistas tenham onde estacionar suas bicicletas para poderem usufruir,
enfim, comprar, participar desses estabelecimentos.
E, do ponto de vista dos bicicletários, de modo
geral, o nosso Plano Diretor Cicloviário prevê uma série de estabelecimentos
com obrigatoriedade de contemplar bicicletários. Mas infelizmente, Ver. Pedro
Ruas, o nosso Plano Diretor Cicloviário está longe de sair do papel. Ele foi
aprovado em 2009 por esta Casa, com apenas dois votos contrários, com previsão,
inclusive, de recursos, em que 20% dos valores das multas aplicadas no trânsito
fossem destinados a ciclovias, ciclofaixas, programas educativos, mas
infelizmente isso não está sendo aplicado pela Prefeitura. Inclusive, esse
assunto é objeto de inquérito no Ministério Público. O processo está com o Dr.
Luciano Brasil, que esteve na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e
falou sobre os encaminhamentos que o Ministério Público dará para que a
Prefeitura cumpra essa Lei aprovada por esta Casa, para que cumpra aquilo que
foi objeto de discussão durante anos na cidade de Porto Alegre, obrigando a
haver bicicletários em vários tipos de estacionamento, bem como se construam ciclovias e ciclofaixas, mudando essa lógica de cidade, que é a lógica
do desrespeito ao ciclista, ao pedestre, que cada vez mais incentiva o uso do
transporte individual, já que transporte coletivo é caro, demorado,
superlotado. Essa lógica tem que mudar, tem que acabar; para isso vão ser
necessários uma série de projetos, de leis, para que mudem essa realidade; vão
ser necessárias lutas e mobilizações para acabar com a farra da máfia do transporte
coletivo e para conseguir uma mudança radical na concepção de cidade que tem
que ser construída.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, consulto V. Exa. e as Lideranças para ver da possibilidade de
seguirmos com uma Sessão Extraordinária e enfrentarmos os Projetos.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Tão logo seja
finalizado o período de Comunicação de Líder do Ver. Comassetto, conversaremos
com os Líderes a respeito do seu Requerimento.
O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, venho, em nome da Bancada de
oposição – PT, PSB e PSOL –, registrar a nossa desconformidade com a condução dos
trabalhos desta Casa. Hoje, pela manhã, aceitamos uma convocação extraordinária
para que pudéssemos fazer a agenda deste Legislativo andar, porém o Plenário
vem sendo desrespeitando, principalmente as Bancadas de oposição.
Hoje,
aqui nesta Casa, na condução dos trabalhos pelo prezado colega Haroldo de
Souza, por duas vezes, a oposição foi impedida de falar no seu horário
regimental para poder encaminhar os projetos, mesmo após darmos acordo para a
votação de oito projetos do Executivo que ingressaram nesta Casa na última
semana, mesmo depois de termos aceitado o diálogo com a Secretária Sônia, da
SMA, e retirado as emendas que tínhamos construído no sentido de um acordo coletivo.
Portanto, se a oposição só serve, sob o ponto de vista da condução da Mesa,
para dar o voto para dar quórum, nós não daremos acordo a nenhuma Sessão
Extraordinária. Vamos rever, inclusive, a posição de fazermos reunião na
segunda-feira, conforme foi pré-combinado hoje pela manhã. Se a Mesa não
respeitar o Plenário, os seus Partidos e as Bancadas; e é responsabilidade do
Presidente Mauro Zacher, que tem estado muito ausente na condução dos
trabalhos. Se nós fazemos acordo, se nós construímos, se nós nos dedicamos, é
para ser cumprido.
Esta Casa é uma Casa política. Se um Presidente se
acha no direito de cassar a palavra das Bancadas e das representações
políticas, assume a responsabilidade de aprovar os projetos sozinho. Eu quero
aqui registrar esta postura, que não é individual, é uma postura das Bancadas
de oposição: nós queremos diálogo, nós queremos debate, nós queremos
construção, nós queremos aprovar os melhores projetos para a Cidade, nós
queremos que o direito do contraditório, que é o princípio básico da
democracia, seja respeitado! Então, esta posição está, neste momento,
transferida para o Presidente desta Casa, nosso colega, Ver. Mauro Zacher, e
para a Mesa Diretora, porque é inconcebível que este Vereador, ao encaminhar um
Projeto acordado, tenha sua palavra cassada, ou que não seja permitido que a
Ver.ª Maria Celeste faça um encaminhamento do Projeto que estava em votação na
Ordem do Dia. Tudo isso em nome de que estava sendo pedido extemporaneamente.
Ver. Haroldo de Souza, o senhor não tem que ficar
olhando para a sua folha, o senhor tem que ficar olhando para os colegas
Vereadores e Vereadoras que estão com a mão erguida. O senhor representa, nesta
Casa, a presidência e a Mesa; portanto, se não cumprirem o acordo que nós
discutimos...Inclusive ficamos toda a manhã toda nessa discussão, que, do nosso
ponto de vista, foi um tempo muito bem gasto, porque nós fomos lá construir uma
política de acordo para a Casa. Aí, chegamos aqui e a Mesa não respeita os
acordos políticos. Não dá para continuarmos assim. Nós não daremos quórum para
nenhuma Sessão Extraordinária se a postura da Mesa continuar dessa forma.
Queremos a presença aqui, do Presidente Mauro Zacher, para conduzir esta
Sessão! Um grande abraço! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Primeiro, Ver. Comassetto, a presença deste
Vereador como Presidente é a responsabilidade da Casa em nome do Ver. Mauro
Zacher. Segundo, não será o senhor a dizer para mim de que maneira eu tenho que
conduzir os trabalhos desta Casa. Terceiro, a sua justificativa foi muito
infantil para mim, que estou nesta Casa há 11 anos: a de que a Ver.ª Maristela
Maffei estava na sua frente. Conta para outro; para mim, não.
O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e a todos que nos
assistem; eu vejo que temos, em discussão de Pauta, vários Projetos importantes
para a Cidade e acredito que seja o momento oportuno para que nós os
discutamos. O primeiro que vejo é de autoria do Ver. Professor Garcia e trata
da criação do Disque-Violência contra a Mulher. Eu, que trabalho há muitos e
muitos anos nas vilas populares de Porto Alegre, acredito que é uma iniciativa
que dialoga em muito com o que temos visto, que são as situações conflituosas,
frequentes pelas quais passam as mulheres em função de múltiplos
relacionamentos muitas vezes, com ameaças, drogadição. Em especial a
drogadição, que está, infelizmente, cada vez mais se ampliando, principalmente
nas comunidades carentes, mas também na classe média, na classe alta, e temos
que enfrentá-la em todos os níveis com a força necessária. Estamos juntos nesse
processo e acreditamos que a iniciativa é muito oportuna.
Temos também um outro Projeto, também proposto pelo
Ver. Professor Garcia, dando a um local na Redenção, ali onde ficava o minizoo,
o nome de Palmira Gobbi, que foi uma grande protetora dos animais, reconhecida
na nossa Cidade, no nosso Estado, talvez a maior entre as pessoas ou ONGs que
se preocupam com a causa animal, como eu. Acredito que seja muito relevante
esse reconhecimento, em especial, ali na Redenção. Tem um Projeto que já foi
transformado em lei pelo nosso Prefeito José Fortunati, criando os
cachorródromos na Cidade, os espaços do cão, áreas onde os cães poderão ficar
sem guia, sem coleiras, terão bebedouro, terão um cercamento e estarão junto
aos seus donos socializando e, com isso, conseguindo fazer com que tenham uma
vida melhor, e os donos também possam fazer com que eles estejam mais bem
cuidados nos parques, nas praças, enfim. O primeiro local que está sendo
articulado para que seja instalado esse espaço do cão é justamente na Redenção.
Nós esperamos que o mais breve possível haja, nessa situação, um acordo para
que possamos ver naquele local já histórico da Cidade, que tantos serviços
presta como parque nas múltiplas funções e atividades que ali são exercidas, um
espaço exemplar para os cães que sirva, inclusive, de exemplo a todas as
cidades do nosso Estado e do nosso País. Sabemos que a nossa primeira-dama,
Regina Becker, também se dedica extremamente à causa animal, à nossa Secretaria
Municipal dos Direitos Animais. Estamos nessa luta e acreditamos que vai ser um
avanço para a cidade de Porto Alegre.
Vejo aqui também um Projeto que trata da questão
dos impostos e do parcelamento do IPTU, de autoria do Ver. Idenir Cecchim. Acho
muito justo que abordemos esse tema, e também proponho, inclusive, que o nosso
ISSQN, na condição das dívidas, possa ter um parcelamento maior, acho
importante isso.
Também não posso, para finalizar, deixar de referir
um Projeto de autoria do Ver. Tessaro que faz com que o funcionário municipal,
obrigatoriamente, tenha que fazer exames de próstata, exame de câncer de mama e
de colo de útero, se não me engano, a partir dos 40 anos. Acho que tem um
mérito muito importante nisso, mas é necessário que haja um diálogo com a
categoria médica porque entra muito na questão individual. Ao obrigar pessoas a
fazer exames, entramos numa área de muita dificuldade, mas vamos ver como é que
essa coisa vai ser colocada. Obrigado. Saúde para todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e todos que nos
assistem; vou me ater a discutir um único Projeto, em que pese ter 17 em Pauta,
e vou procurar aprofundar um pouco o debate sobre o Projeto que vem do
Executivo, o PLE nº 019/12, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Essencial no âmbito do DMAE, altera o Anexo III da Lei nº 6.203, de 3 de
outubro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá
outras providências.
Há cerca de dois anos sabe-se que o DMAE enviou à
Centralizada um Projeto que visava à alteração da estrutura funcional do
Departamento. A ideia se pauta mais ou menos no seguinte: concentra e valoriza
as FGs de nível superior, extingue muitas FGs – chefes de grupos, de seção e de
outras funções de liderança, de coordenação e de gerenciamento –, potencializa
e transfere esses ganhos e essas remunerações para as FGs de nível superior, e,
com isso, cria uma deformação brutal na estrutura do Plano de Carreira das
Funções Gratificadas em Porto Alegre.
Fui até o Prefeito Fortunati, expressei a minha
preocupação, e ele me disse que também achava que o Projeto era muito ruim e
que essa também era a opinião da Secretária de Administração, Sônia Vaz Pinto,
e da Subsecretária, a administradora Rita, porque ia criar uma concorrência
desleal entre os ocupantes de cargos de direção e de gerenciamento da
Prefeitura. Pois é a minha opinião também. O Prefeito me disse que o Projeto
era muito ruim. Estou preocupado e acho que não é bom mesmo que ele avance.
Pois bem, o que eu vejo agora? Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores; agora, em nome da essencialidade, que é o mesmo regime
estendido ao Hospital de Pronto Socorro, a direção do DMAE envia para esta Casa
o projeto de essencialidade, atribuindo de 32 a 68% sobre o salário básico de
um grupo expressivo de servidores, mas, ao mesmo tempo, envia embutido o
Projeto da reestruturação do DMAE, que é muito ruim, segundo a avaliação da
Secretária de Administração, da Subsecretária e do próprio Prefeito.
Quero saber como isso acontece, Ver.ª Sofia
Cavedon, se eles mesmos me disseram isso e me garantiram que não seria enviado
para cá? Ora, vamos criar uma situação de ingovernabilidade na Prefeitura com
isso? Uma corrida em busca da equiparação das FGs, que são talvez as de Direção
– em torno de 1500, 2000, na Prefeitura? Isso é inaceitável! Se o DMAE foi uma
autarquia modelo e exemplar na prestação de serviços até agora, não é por
acaso. Tudo o que o Ver. João Dib fez foi errado? Tudo que o Guilherme Barbosa,
o László, o Dieter, o Arnaldo, tudo que produzimos está errado? Como vai se
gerenciar a autarquia desse jeito? Não há condições. Lamento usarem o pretexto
da essencialidade para aprovar esse Plano de Carreira, que é sabido por todos
como muito ruim. Não passou pela SMA, não passou pelas Comissões técnicas da
Procuradoria. Porque, eu tenho certeza, Ver. João Dib, vou pedir uma diligência
para que esse projeto seja...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores que estão presentes
nesta tarde de quarta-feira, venho ocupar o tempo de Liderança do meu Partido,
o PSD, agradecendo ao Ver. Tarciso pela cedência do espaço, tendo em vista não
haver mais tempo para eu me manifestar sobre o projeto que está sendo
apresentado, de minha autoria, que considero muito importante.
Ver. Dr. Raul, sei que o senhor e o Ver. Dr.
Thiago, nesta Casa, trabalham muito pela área Médica e pela prevenção na Saúde.
Também sei da dificuldade de implantar um Projeto dessa magnitude, ao
obrigarmos todos os servidores, com mais de 40 anos, a fazerem exames
preventivos. Eu acho que seria uma maneira de o Poder Público fazer o controle
da saúde dos seus servidores, porque, hoje, os servidores, muitas vezes, têm
dificuldade de agendar exames preventivos ou deixamos para fazê-los no ano
seguinte, porque estão bem neste ano. Isso, muitas vezes, pode mascar uma
situação que mais adiante pode ser irreversível. Claro que se trata de uma
questão pessoal, mas sendo dessa forma, o servidor pode até pensar que vai
estar sendo obrigado a fazer algo pela sua saúde. Vemos problemas como o câncer
de mama, o câncer de colo de útero, e o câncer de próstata, principalmente, que
se desenvolve pela falta de regularidade nos exames. Não é justo que, no
momento em que toda a Medicina se volta para o prolongamento de nossas vidas,
não façamos a nossa parte: realizando exames preventivos, seja de forma
voluntária ou, quem sabe, obrigados, para que conste de ficha do servidor
público, a cada período. Isso constara com regularidade na sua ficha. Eu sei
que esta é uma Casa com 36 ideias que podem se tornar diferentes, mas também podem
buscar minimizar essa situação e buscar o consenso ou, quem sabe, o
esclarecimento junto aos setores de Saúde do Município. Como poderemos fazer
para atender a isso que estamos propondo? Estou aberto a emendas, ao diálogo,
porque não podemos prolongar essa situação e deixar que pessoas desinformadas,
pessoas sem tempo disponível para faltar ao seu trabalho, não façam esses
exames. Assim, tornando-se lei, o Executivo ficará obrigado a deixar que,
naquele dia em que essa pessoa irá fazer seus exames, o servidor tenha seu dia
abonado.
Então, colegas Vereadores, hoje este Projeto entrou
em 1ª Sessão de Pauta – PLL nº
032/12. Eu ainda quero discutir com todos os Pares e com o Executivo para que,
no final, consigamos aprová-lo e fazer com que a saúde do cidadão, dos nossos
servidores públicos seja cada vez mais preservada, através dos exames
preventivos. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com a presença dos Vereadores Nelcir Tessaro, José
Freitas, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Dr. Raul, Bernardino Vendruscolo,
Tarciso Flecha Negra, João Pancinha – dez
Vereadores. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h38min.)
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